Deputado Jocelito Canto (ptb)

Para esclarecer a população do Paraná e corrigir informações distorcidas de segmentos da imprensa, o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) utilizou o Grande Expediente da sessão plenária desta quarta-feira e explicou que jamais votou contrariamente ao interesse dos servidores no aumento de 6% proposto pelo governador Roberto Requião, matéria apreciada pela Assembléia Legislativa na noite de ontem, e pretende na próxima semana protocolar um pedido de falta de decoro parlamentar aos autores de emendas inconstitucionais, baseado no Regimento Interno da Casa.Segundo Canto, a oposição fez demagogia ao apresentar emendas de 15% ao funcionalismo, pois a Constituição Estadual, no artigo 68, esclarece assunto como de competência exclusiva do Poder Executivo e os deputados estaduais não podem apresentar emendas. Na tribuna, Canto elencou os artigos 237 e 238 do Regimento Interno sobre o decoro parlamentar, que foram desrespeitados, cujo dever fundamental do deputado é atender e zelar as prescrições constitucionais juradas no momento da posse.“Disseram que votamos contra os servidores. Não é verdade. Eu não votei contra os servidores, até porque não posso fazer emendas sobre esse tema, é inconstitucional e ilegal. Por isso não tenho como votar. Agora, aqueles que apresentaram emendas vão ter que assumir, são emendas picaretas e demagógicas. Os parlamentares que propuseram as emendas descumpriram o Regimento Interno. Não se cumpriu o preceito da legalidade”, afirmou o parlamentar petebista com o Regimento Interno nas mãos.No final da sessão, o presidente Nelson Justus solicitou formalmente uma questão de ordem sobre o assunto da apreciação de proposições inconstitucionais pelo plenário, concordando com os argumentos do deputado Jocelito Canto. “Eu queria fazer uma sugestão, que formulasse por escrito uma questão de ordem à Mesa Executiva sobre a vinda ou não de projetos inconstitucionais e que a decisão da mesa comece a valer como jurisprudência daqui para frente”, ponderou o presidente da Assembléia.