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Deputado Ney Leprevost (pp)
15h43
por Juliana Hasse de Rezende / 41 3350-4192 - 8864-8265 / juliana@neyleprevost.com.br
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Na próxima semana, dois projetos do deputado Ney Leprevost devem entrar na pauta de discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ). São eles:Projeto de Lei 222/09: estabelece a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo cigarros para menores de 16 anos.Projeto de Lei 229/09: estabelece a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo combustíveis adulterados.Os estabelecimentos que cometerem este delitos poderão ter o alvará cassado, em conseqüência da perda de inscrição junto ao ICMS.
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