Deputado Ney Leprevost (pp)

Aprovado projeto de Leprevost que visa combater pedofilia e lavagem de dinheiro através da internet Projeto do deputado Ney Leprevost, estabelecendo a obrigatoriedade de cadastramento e adoção de sistema de monitoramento por câmeras para identificar usuários de estabelecimentos de acesso público à internet, foi aprovado nesta segunda-feira, em segunda discussão, pela Assembléia Legislativa do Paraná. “Este projeto recebeu apoio de diversas autoridades da área policial e judiciária. Os crimes de pedofilia e lavagem de dinheiro, entre outros, tem sido cometidos através destes estabelecimentos. Se nossa lei fora sancionada pelo senhor governador, ficará mais fácil para a polícia a identificação dos autores destes crimes e, por outro lado, os proprietários de lan houses e cyber cafés ficarão protegidos de uma culpa que poderia ser imputada aos mesmos, caso não exista cadastramento”, afirma Ney.“A internet ainda está muito carente de regulamentação no Brasil. Este projeto é um avanço. Com o nome do usuário e o respectivo IP da máquina utilizada, ficará muito mais fácil identificar e punir os crimes cibernéticos”, afirma o delegado Ademir Gonçalves, da Polícia Federal. ________________________________________Leprevost quer saber por que o Governo aprovou anistia fiscal por decreto O trâmite normal do projeto seria: análise e aprovação prévia da Assembléia O deputado Ney Leprevost quer saber do governo do Estado qual é o setor ou quais são as empresas que mais se beneficiarão da anistia tributária que o governador Requião instituiu por decreto na semana passada. Nesta segunda-feira (24), Leprevost protocolou um pedido de informações no plenário, solicitando explicações a Secretaria Estadual da Fazenda. Na sexta-feira (21), a imprensa publicou matérias sobre o novo programa de renegociação de dividas fiscais (Refis), informando que, ao invés do projeto passar por seu tramite normal – que implica na análise e aprovação da ALEP –, o Refis teria sido estabelecido por decreto. O decreto de número 5230, de 17 de julho de 2009, que estabeleceu o programa beneficiaria empresas com até 95% de desconto de multas e 80% dos juros relativos a débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) originados até 30 de junho de 2008. Via de regra, as chamadas anistias fiscais são criadas por leis e não decretos. Para Leprevost, o governo precisa repassar explicações quanto ao seu ato o mais rápido possível, para que seja restabelecida a transparência, tanto nas relações entre os dois poderes, quanto para a sociedade. “Estamos passando por mais uma crise de credibilidade das instituições publicas. O Governo deve esclarecer seus atos, principalmente porque envolvem dinheiro do Erário”, avalia Ney. Acompanhe as questões feitas por Leprevost. 1 – qual a motivação para a decretação de tratamento diferenciado para os devedores de ICMS no Estado do Paraná, estipulada pelo Decreto em questão, sem a análise do Poder Legislativo?2 – quais os devedores que serão beneficiados com o parcelamento dos débitos fiscais, na forma estabelecida?3 – quais os devedores que serão beneficiados com a possibilidade de utilização dos créditos acumulados nos termos dos parágrafos 10 e 11 do referido Decreto?Tais informações são de mister importância pois a concessão de anistia ou refinanciamento tributário e fiscal deveriam receber o aval do poder legislativo e os benefícios concedidos precisam ser melhor esclarecidos e debatidos com a sociedade.