Uma audiência pública realizada na Assembléia Legislativa nesta segunda-feira, dia 24, indicou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica. O ato será consolidado por meio de requerimento apresentado à Mesa Executiva da Assembléia que deve ser aprovado pelos deputados em Plenário. A mobilização, de iniciativa do deputado estadual Péricles de Mello (PT), presidente da Comissão de Educação, contou com o apoio da APP-Sindicato, entidade que representa os professores estaduais, de deputados federais, organizações de classe de trabalhadores da educação, executiva do PT no Parará, e demais deputados estaduais.Para Péricles a audiência cumpriu a sua finalidade: “defender a aplicação da lei federal que criou o piso nacional com um valor que deve ser pago por todos os municípios brasileiros e todos os estados da federação, indistintamente”. A lei 11.738, sancionada em julho desse ano pelo presidente Lula, estabelece o piso de R$ 950 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A criação da Frente acontece depois que o governo do Paraná, junto com os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para contestar a lei federal que instituiu o piso. Péricles também planeja discutir a validade do piso nacional entre os municípios, para que trabalhadores da educação e vereadores participem dessa iniciativa. “Trata-se de uma conquista histórica da educação e da sociedade brasileira, fundamental para valorizar a carreira do professor”, confirma o deputado. Segundo ele, o objetivo é sensibilizar o poder judiciário da validade e da constitucionalidade da lei do piso. O governo federal estipulou um prazo até 2010 para que estados e municípios se adéqüem à nova legislação. Aqueles que, atualmente, pagam menos de R$ 950 aos profissionais, deverão arcar com dois terços dessa diferença a partir de janeiro de 2009. Em 2010, será feita a integralização do valor. A União entrará com parte da complementação para estados e municípios que não conseguirem pagar o novo piso.Apoios Durante a audiência na Assembléia, a presidente do PT Estadual, Gleisi Hoffmann, se juntou à luta da categoria dos professores. “Devemos considerar que a educação serve de base para a elaboração de todas as outras políticas públicas”, salientou. Gleisi lembrou que o partido emitiu nota de apoio irrestrito ao piso nacional defendendo que uma educação de qualidade passa fundamentalmente pela valorização dos profissionais do magistério público. O deputado federal Ângelo Vanhoni (PT), que integra a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, disse que a mobilização pelo piso nacional não se trata de uma luta jurídica, mas de uma ação política em favor dos professores brasileiros. “O Congresso Nacional está ciente da importância em fazer prevalecer a lei federal. A assinatura do governo do Paraná na Adin que contesta a lei foi recebida com surpresa”, frisou Vanhoni. A Câmara Federal criou a Frente Parlamentar Nacional pelo piso na semana passada. O vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Milton Canuto de Almeida, disse que a lei do piso apresenta uma plataforma de valorização da educação com aprovação da sociedade e do Congresso Nacional. Piso estadualTramita na Assembléia Legislativa, projeto do governo do Paraná, estabelecendo o salário mínimo dos professores estaduais em R$ 1.392. Medida que não agradou a categoria. De acordo com a presidente da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a maioria dos profissionais que cumprem 40 horas semanais já recebem o valor proposto pelo projeto estadual. “Apesar de o Paraná possuir um piso maior, a lei federal cria uma regra para estados e municípios, com previsão de reajuste para todos os professores, inclusive os aposentados. Já a proposta do governo do Estado não sofre impacto sobre as carreiras”, especifica Marlei. Outra vantagem da lei federal, apontada por ela, trata da hora-atividade, que reserva 1/3 do tempo para atividades extraclasse, uma reivindicação antiga dos educadores. José Rodrigues Lemos, diretor da APP, salienta que o projeto do governo estadual não institui um piso, pois inclui todas as vantagens pecuniárias ao salário, como o transporte, por exemplo. Segundo ele, o projeto não atende as reivindicações dos professores.ConstitucionalidadeAlguns apontamentos jurídicos favorecem a lei federal. A AGU (Advocacia Geral da União) enviou parecer ao STF considerando a lei constitucional. Também chegou ao STF parecer da Procuradoria Geral da República, que opinou pela extinção da Adin sem resolução de mérito e pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.