Deputado Propõe Criação de Programa de Recuperação Fiscal

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/03/06Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir no Paraná o Programa Estadual de Recuperação Fiscal das pequenas e médias empresas.O programa deverá promover a recuperação de créditos estaduais devidos até 31 de dezembro de 2002. O pagamento deverá ser feito no máximo em 120 parcelas e os créditos inscritos em dívida ativa receberão um tratamento diferenciado a aqueles não inscritos.De acordo com o projeto, os juros e acréscimos sobre a dívida serão minimizados, a fim de que seja possibilitado o pagamento por parte dos devedores. E ainda estabelece condições favoráveis e equilibradas para a adesão ao programa.A proposta também prevê o cancelamento do parcelamento nos casos em que os devedores atrasarem mais de três parcelas.O autor justifica que a implantação desta medida é necessária para a proteção das pequenas e médias empresas. “A falta de condições para pagamento dos tributos levou as já referidas empresas a se endividarem. Afinal, uma parcela expressiva do faturamento é destinada ao pagamento de dívidas junto ao fisco estadual”, afirmou Veneri.