Deputado Reni Pereira (psb)

Foi aprovado na tarde desta terça-feira, 02, pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei nº 35/09 de autoria do deputado Douglas Fabricio (PPS), que proíbe as instituições de ensino privadas, sediadas no Estado do Paraná, de cobrar de seus alunos qualquer taxa ou outro tipo de valor, para aquisição de material de ensino de uso coletivo. O deputado Reni Pereira (PSB), relatou favoravelmente ao projeto, por entender que a cobrança fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à coibição de práticas abusivas e que se tornem excessivamente onerosas ao consumidor. Segundo o autor, o projeto destina-se a atender aos anseios populares, uma vez que pais de alunos vêem ao longo dos anos sendo compelidos a adquirirem além das extensas listas de material de ensino de uso individual, outros itens, intitulados como material de uso coletivo, tais como papel higiênico e material de expediente (como giz, folhas brancas, etc.), que deveriam ser de responsabi­lidade das instituições de ensino, e que tais despesas já estão, ou deveriam esta previstas nas mensali­dades pagas no decorrer do ano.