Deputado Romanelli (pmdb)

O Projeto de autoria do deputado obriga o Tribunal de Contas (TC) do Estado entregue ao Poder Legislativo relatórios semestrais sobre todos os repasses para o terceiro setor feitos pela administração pública, nas esferas estadual e municipal. Segundo Romanelli, o objetivo é saber se ‘os repasses estão tendo resultados’. Confira a matéria na íntegra.Projeto cobra relatórios do TC sobre repasses a ONGs Catarina ScortecciEquipe da FolhaProposta foi apresentada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB); entidades se tornaram alvo do governo. Segundo Luiz Cláudio Romanelli (­PMDB), o objetivo é saber se ‘os repasses estão tendo resultados’ Curitiba - Mais um projeto de lei envolvendo recursos públicos repassados a entidades sem fins lucrativos foi protocolado na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa começou a analisar um projeto de lei, de autoria do líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que obriga que o Tribunal de Contas (TC) do Estado entregue ao Poder Legislativo relatórios semestrais sobre todos os repasses para o terceiro setor feitos pela administração pública, nas esferas estadual e municipal. No último dia 12, outro projeto de lei sobre o assunto, de autoria do governo do Estado, também começou a tramitar no plenário. O texto tenta 'regulamentar' os repasses e determina, ainda, que a aprovação do benefício às entidades ganhe aval formal do chefe do Executivo. Ontem, Romanelli admitiu que as entidades se tornaram alvo do governo do Estado. Segundo ele, é preciso medir a eficiência dos repasses. 'Nós queremos saber se os repasses estão tendo resultados, queremos buscar transparência', afirmou o peemedebista. Repasses ao terceiro setor já foram alvo da oposição na AL em 2007. Naquele ano, a oposição sustentava que o volume de gastos com organizações não governamentais (ONGS) e com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) era 'excessivo'. Um levantamento apresentado na ocasião revelava que o governo do Estado repassou R$ 384 milhões a entidades em quatro anos: R$ 129,1 milhões em 2006, R$ 110,3 milhões em 2005, R$ 103,5 milhões em 2004 e R$ 41,1 milhões em 2003. Romanelli afirma que a intenção do seu projeto de lei 'não tem nada de cunho investigativo'. 'Não se trata de uma CPI. Só queremos que o Legislativo, através das informações do TC, faça um controle sobre como estão sendo aplicados os recursos', defendeu ele. Já o projeto de lei do Executivo estabelece uma lista de critérios que a administração pública deve obedecer no momento de fazer um repasse ao terceiro setor. Pelo texto, o Executivo fica autorizado a realizar repasses de recursos públicos a entidades declaradas de utilidade pública pelo Legislativo. Os repasses ainda ficam condicionados a determinados requisitos: identificação da ação a ser executada; plano de aplicação dos recursos financeiros; previsão de início e fim de execução da ação, bom como conclusão das etapas; e apresentação de certidões de regularidade fiscal. Na justificativa do projeto de lei, assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB), consta que 'são notórias as ações voluntárias' organizadas pelo terceiro setor, já que voltadas à realização de atividades 'também de responsabilidade do Estado'. 'Por conseguinte, os gestores, o governo, e a sociedade necessitam saber de forma clara e transparente o valor dos recursos recebidos, a forma de aplicação dos recursos e se as atividades desenvolvidas realmente geram benefícios para a sociedade', continua o texto.