O deputado Paranhos (PSC) ingressou nessa segunda-feira (9), na Justiça Federal do Paraná, com medida judicial pedindo a suspensão da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas com carteiras de habilitação nas categorias C, D e E. A medida foi implantada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a partir de uma determinação do Ministério do Trabalho e Previdência, e passou a vigorar em janeiro deste ano.
Os argumentos do deputado para pedir a suspensão da medida são o custo elevado, a ineficácia dos exames, que têm uma “janela de detecção de 90 dias pretéritos” – segundo informa o próprio CONTRAN, além de a obrigatoriedade ferir garantias constitucionais. “Não somos contra os exames, mas da forma como foi implantada é completamente inapropriada, gerando custos elevados aos trabalhadores e sem a estrutura adequada para atender a demanda em prazos aceitáveis”, argumenta Paranhos.
O que pouca gente sabe é que apenas seis laboratórios no país estão credenciados para realizar as análises e que parte dos exames é feita apenas nos Estados Unidos, o que acaba aumentando os custos em U$ 100, mais as taxas cobradas pelas clínicas pelas coletas e pelos Detrans estaduais.
Outro problema já evidenciado e ignorado pelo CONTRAN reside na ineficácia do exame, pois como o alcance é de 90 dias, os motoristas que eventualmente utilizam tais substâncias, simplesmente deixarão de usar durante deste lapso temporal. “O ideal seria a fiscalização rotineira e permanente das polícias rodoviárias e agentes de trânsito”, argumenta o parlamentar.
Equívocos – A ação judicial argumenta que a obrigatoriedade dos exames se assemelha a outros equívocos já cometidos pelos órgãos nacionais de regulamentação do trânsito como os “kits de primeiros socorros” e, posteriormente, a necessidade de substituição dos extintores para, “após o dano causado aos motoristas, desistirem da decisão diante de sua ineficácia”. Mas o maior problema, segundo Paranhos, é a falta de condições técnicas para que os motoristas possam obedecê-la. “Não há uma rede estruturada de laboratórios condizente com a demanda, o que obriga motoristas a uma longa espera, chegando, em alguns casos, a comprometer seus empregos”, diz.