Deputados apontam revisão do Regimento Interno como uma das iniciativas mais importantes da atual Legislatura
Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Nani Gois/Alep (crédito obrigatório)
Até o final do primeiro semestre deste ano a Assembleia Legislativa deverá ganhar um Regimento Interno remodelado, mais moderno, preciso e eficiente, que vem complementar um intenso programa de reformas deflagrado em fevereiro de 2011, quando a atual administração assumiu o comando do Poder. O texto só passará a vigorar na próxima Legislatura, que terá início em 2015. Mas desde o final do ano passado uma Comissão Especial, presidida pelo deputado Pedro Lupion (DEM), vem se dedicando a colher sugestões de mudanças junto aos diversos deputados e a analisar o documento à luz das demandas atuais do parlamento.
Com a missão de regulamentar todo o processo legislativo e fundado em normas constitucionais, o RI define desde as regras para a eleição da Mesa Executiva até o funcionamento das comissões técnicas permanentes, passando pelas sanções impostas à quebra de decoro parlamentar, votação de projetos, registro de presença de deputados em Plenário e tudo o mais que caracteriza o cotidiano do Legislativo estadual. “A revisão do Regimento é mais um importante passo para consolidar a nova Assembleia, aquela que todos pretendemos. As reformas política e administrativa precisam acontecer em todos os níveis e nós aqui no Legislativo estamos fazendo a nossa parte. O Regimento atual tem alguns itens defasados e pontos conflitantes que, dependendo da decisão tomada em Plenário, podem gerar questionamentos futuros. O novo Regimento está sendo pensado e elaborado para que não aconteça isso. O que pretendemos é que ele integre esta nova ordem aqui implantada com todas as mudanças feitas”, destaca o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). “Não seria sensato ter uma máquina enxuta, moderna e transparente funcionando com um Regimento que pode atrapalhar o funcionamento. A reforma, portanto, é necessária e fundamental”, acrescenta.
Ajustes pontuais – A última atualização mais ampla do texto regimental foi efetuada em 1990, em cima de uma Resolução datada de 1960 que, por sua vez, já reformulava um conjunto de normas anterior, elaborado ainda em 1947. Ao longo do período que vem de 1990 até agora, o Regimento recebeu ajustes para atender questões pontuais, mas considerados insuficientes para garantir sua plena eficácia ou até mesmo para solucionar situações mais complexas que por ventura se apresentem.
Para o atual presidente do Conselho de Ética da Casa, deputado Caíto Quintana (PMDB), a reforma do RI é uma das mais importantes iniciativas desta Legislatura, se não a mais importante: “A Casa tenta há muito tempo, sem sucesso, fazer essa reformulação tão necessária, e ela ocorre num momento bastante oportuno, de final de mandato, o que afasta ou, pelo menos, atenua, possíveis ímpetos corporativistas. Por tudo o que foi feito até agora, estou convencido de que teremos um Regimento moderno, visando o aperfeiçoamento do trabalho legislativo e o bom andamento das sessões, além de ser capaz de dirimir uma série de dúvidas geradas por omissões que não foram corrigidas nas últimas décadas”.
Preenchendo lacunas – Relator do processo revisional, o deputado Edson Praczyk (PRB) acredita que este é “o melhor trabalho desenvolvido pela Assembleia nos últimos 16 anos. Precisávamos dessa reformulação para equacionar defeitos que chegavam a constranger a Mesa e os parlamentares quando eram levantadas determinadas questões não devidamente previstas pelo texto em vigor. Ele não é claro a respeito das competências do Conselho de Ética, do rito que deveria reger os processos disciplinares, além de abrigar práticas que não são bem vistas pela sociedade, entre elas a transformação do Plenário em Comissão Geral para votar a toque de caixa alguns projetos polêmicos”.
Praczyk adianta que “as mudanças propostas devem transformar nosso Regimento Interno numa referência para outras Assembleias, tornando-se uma ferramenta mais eficaz e eficiente na resolução dos problemas do dia a dia do Legislativo”.
No exercício de seu primeiro mandato, o deputado Pedro Lupion está consciente da responsabilidade que lhe coube na condução desta fase dos trabalhos e ressalta sua repercussão sobre o desenvolvimento da atividade legislativa: “Estão sendo propostas mudanças muito significativas que interferem praticamente em todas as áreas de atuação da Casa, preenchendo lacunas e mudando radicalmente algumas práticas, como é o caso da invocação da Comissão Geral, que abrevia a tramitação de projetos, mas limita o debate de temas considerados delicados ou polêmicos”. Ele reconhece que o anteprojeto de resolução originário dos estudos da Comissão Especial poderá sofrer modificações em Plenário, mas está confiante de que o novo Regimento representará um avanço em relação ao atual e dará uma nova dinâmica ao processo legislativo.
Votação em Plenário – Membro da Comissão Especial, o deputado Tadeu Veneri (PT) afirma que as alterações propostas modernizam as relações do Poder com a sociedade e com os demais poderes, conferindo maior transparência aos atos e decisões do Legislativo e pondo um fim a prerrogativas “que servem apenas para assegurar poderes ainda maiores a quem já detém maioria. Ao restabelecer o equilíbrio democrático, o texto agora proposto pela Comissão aponta para o exercício do poder compartilhado e para o fim de situações autoritárias, resquícios do período ditatorial vivido pelo País ao longo de mais de duas décadas”.
Veneri faz uma ressalva: “Esperamos que o anteprojeto que será submetido ao Plenário não sofra grandes mudanças em sua essência, que propõe o fim da Comissão Geral, de votações secretas e de reeleição para a Comissão Executiva, a diluição das responsabilidades entre os membros da Mesa diretora, o compartilhamento do poder através de uma maior participação do colégio de líderes e tantos outros dispositivos que proporcionam uma relação mais aberta com a sociedade”.
Resquícios autoritários – Para o deputado Nereu Moura (PMDB), também membro da Comissão, o principal objetivo da revisão é promover a modernização do Regimento Interno, bem como a valorização da atividade parlamentar: “O atual RI é arcaico, embute teses da época do regime militar, completamente anacrônicas nos tempos que vivemos. Estamos passando a limpo o texto para deixa-lo mais transparente e para que ele possa ser um instrumento de valorização do papel dos deputados”.
Um dos pontos mais críticos, de acordo com o parlamentar, é a possibilidade da transformação da sessão plenária em Comissão Geral, situação em que ocorre “um verdadeiro atropelo nas fases de discussão e apreciação das propostas. A própria Comissão Geral é uma artimanha esdrúxula, que diminui a força do Parlamento. Talvez a Assembleia do Paraná seja a única do Brasil que utiliza este expediente. Existem ainda outros pontos que persistem como fragmentos do autoritarismo, cerceando inclusive as vozes e a representação das minorias aqui dentro. O próximo Regimento vai respeitar as minorias”, garante.
A Comissão Especial, que é integrada ainda pelos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Alceu Maron Filho (PSDB), reúne-se na próxima quarta-feira (19), às 10 horas, na Sala das Comissões da Assembleia, para uma pré-análise do relatório final, que será depois distribuído a todos os deputados e servirá de base para o anteprojeto de resolução a ser discutido e votado em Plenário, onde poderá receber emendas.
Com a missão de regulamentar todo o processo legislativo e fundado em normas constitucionais, o RI define desde as regras para a eleição da Mesa Executiva até o funcionamento das comissões técnicas permanentes, passando pelas sanções impostas à quebra de decoro parlamentar, votação de projetos, registro de presença de deputados em Plenário e tudo o mais que caracteriza o cotidiano do Legislativo estadual. “A revisão do Regimento é mais um importante passo para consolidar a nova Assembleia, aquela que todos pretendemos. As reformas política e administrativa precisam acontecer em todos os níveis e nós aqui no Legislativo estamos fazendo a nossa parte. O Regimento atual tem alguns itens defasados e pontos conflitantes que, dependendo da decisão tomada em Plenário, podem gerar questionamentos futuros. O novo Regimento está sendo pensado e elaborado para que não aconteça isso. O que pretendemos é que ele integre esta nova ordem aqui implantada com todas as mudanças feitas”, destaca o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). “Não seria sensato ter uma máquina enxuta, moderna e transparente funcionando com um Regimento que pode atrapalhar o funcionamento. A reforma, portanto, é necessária e fundamental”, acrescenta.
Ajustes pontuais – A última atualização mais ampla do texto regimental foi efetuada em 1990, em cima de uma Resolução datada de 1960 que, por sua vez, já reformulava um conjunto de normas anterior, elaborado ainda em 1947. Ao longo do período que vem de 1990 até agora, o Regimento recebeu ajustes para atender questões pontuais, mas considerados insuficientes para garantir sua plena eficácia ou até mesmo para solucionar situações mais complexas que por ventura se apresentem.
Para o atual presidente do Conselho de Ética da Casa, deputado Caíto Quintana (PMDB), a reforma do RI é uma das mais importantes iniciativas desta Legislatura, se não a mais importante: “A Casa tenta há muito tempo, sem sucesso, fazer essa reformulação tão necessária, e ela ocorre num momento bastante oportuno, de final de mandato, o que afasta ou, pelo menos, atenua, possíveis ímpetos corporativistas. Por tudo o que foi feito até agora, estou convencido de que teremos um Regimento moderno, visando o aperfeiçoamento do trabalho legislativo e o bom andamento das sessões, além de ser capaz de dirimir uma série de dúvidas geradas por omissões que não foram corrigidas nas últimas décadas”.
Preenchendo lacunas – Relator do processo revisional, o deputado Edson Praczyk (PRB) acredita que este é “o melhor trabalho desenvolvido pela Assembleia nos últimos 16 anos. Precisávamos dessa reformulação para equacionar defeitos que chegavam a constranger a Mesa e os parlamentares quando eram levantadas determinadas questões não devidamente previstas pelo texto em vigor. Ele não é claro a respeito das competências do Conselho de Ética, do rito que deveria reger os processos disciplinares, além de abrigar práticas que não são bem vistas pela sociedade, entre elas a transformação do Plenário em Comissão Geral para votar a toque de caixa alguns projetos polêmicos”.
Praczyk adianta que “as mudanças propostas devem transformar nosso Regimento Interno numa referência para outras Assembleias, tornando-se uma ferramenta mais eficaz e eficiente na resolução dos problemas do dia a dia do Legislativo”.
No exercício de seu primeiro mandato, o deputado Pedro Lupion está consciente da responsabilidade que lhe coube na condução desta fase dos trabalhos e ressalta sua repercussão sobre o desenvolvimento da atividade legislativa: “Estão sendo propostas mudanças muito significativas que interferem praticamente em todas as áreas de atuação da Casa, preenchendo lacunas e mudando radicalmente algumas práticas, como é o caso da invocação da Comissão Geral, que abrevia a tramitação de projetos, mas limita o debate de temas considerados delicados ou polêmicos”. Ele reconhece que o anteprojeto de resolução originário dos estudos da Comissão Especial poderá sofrer modificações em Plenário, mas está confiante de que o novo Regimento representará um avanço em relação ao atual e dará uma nova dinâmica ao processo legislativo.
Votação em Plenário – Membro da Comissão Especial, o deputado Tadeu Veneri (PT) afirma que as alterações propostas modernizam as relações do Poder com a sociedade e com os demais poderes, conferindo maior transparência aos atos e decisões do Legislativo e pondo um fim a prerrogativas “que servem apenas para assegurar poderes ainda maiores a quem já detém maioria. Ao restabelecer o equilíbrio democrático, o texto agora proposto pela Comissão aponta para o exercício do poder compartilhado e para o fim de situações autoritárias, resquícios do período ditatorial vivido pelo País ao longo de mais de duas décadas”.
Veneri faz uma ressalva: “Esperamos que o anteprojeto que será submetido ao Plenário não sofra grandes mudanças em sua essência, que propõe o fim da Comissão Geral, de votações secretas e de reeleição para a Comissão Executiva, a diluição das responsabilidades entre os membros da Mesa diretora, o compartilhamento do poder através de uma maior participação do colégio de líderes e tantos outros dispositivos que proporcionam uma relação mais aberta com a sociedade”.
Resquícios autoritários – Para o deputado Nereu Moura (PMDB), também membro da Comissão, o principal objetivo da revisão é promover a modernização do Regimento Interno, bem como a valorização da atividade parlamentar: “O atual RI é arcaico, embute teses da época do regime militar, completamente anacrônicas nos tempos que vivemos. Estamos passando a limpo o texto para deixa-lo mais transparente e para que ele possa ser um instrumento de valorização do papel dos deputados”.
Um dos pontos mais críticos, de acordo com o parlamentar, é a possibilidade da transformação da sessão plenária em Comissão Geral, situação em que ocorre “um verdadeiro atropelo nas fases de discussão e apreciação das propostas. A própria Comissão Geral é uma artimanha esdrúxula, que diminui a força do Parlamento. Talvez a Assembleia do Paraná seja a única do Brasil que utiliza este expediente. Existem ainda outros pontos que persistem como fragmentos do autoritarismo, cerceando inclusive as vozes e a representação das minorias aqui dentro. O próximo Regimento vai respeitar as minorias”, garante.
A Comissão Especial, que é integrada ainda pelos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Alceu Maron Filho (PSDB), reúne-se na próxima quarta-feira (19), às 10 horas, na Sala das Comissões da Assembleia, para uma pré-análise do relatório final, que será depois distribuído a todos os deputados e servirá de base para o anteprojeto de resolução a ser discutido e votado em Plenário, onde poderá receber emendas.
