Para: Editoria de PolíticaDistribuído em 28/11/06Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (28) todos os 22 projetos de lei constantes na Ordem do Dia. Entre as propostas estava a iniciativa de lei apresentada pelos deputados Hermas Brandão (PSDB) e José Domingos Scarpellini (PSB), que institui o desconto progressivo no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos condutores proprietários que não tenham cometido infração de trânsito. Pela lei, os contribuintes que não tenham recebido nenhum auto de infração no ano civil anterior terão direito a 10% de desconto. No caso de o motorista ter ficado dois anos sem receber nenhuma multa esse desconto sobre para 15%. E, no caso de o condutor não ter cometido infração nos últimos três anos, o desconto passa a 20%. Os percentuais não são cumulativos. Outra proposta discutida e aprovada diz respeito ao projeto de lei do deputado Jocelito Canto (PTB), que dispõe sobre a divulgação dos custos com publicidade realizados pelo Governo do Estado. Assim, todos os custos relacionados ao processo de produção, divulgação e veiculação da peça publicitária devem ser inseridos no próprio anúncio. Na sessão plenária os parlamentares também aprovaram a redação final do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o teste vocacional na rede de ensino público do Paraná. Assim, o Estado deverá oferecer o benefício aos alunos do último ano do Ensino Médio, junto com esclarecimentos sobre o ramo de atividades e as áreas de atuação de cada profissão. A proposta é do deputado Francisco Bührer (PSDB).Para ter validade, as medidas ainda precisam ser sancionadas pelo Governo do Estado.PROJETOS – Outras matérias aprovadas e quem seguem para sanção do Governo do Estado são os projetos de lei do deputado Carlos Simões (PTB), que institui a polícia de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino estadual, e do deputado José Domingos Scarpellini (PSB), que institui o Sistema de Número Fechado de Presos nas unidades prisionais do Estado. De acordo com o parlamentar, o sistema de número fechado vai determinar a real capacidade de ocupação em cada estabelecimento penal.Outra iniciativa foi o projeto de lei nº. 744/05, proposto por Luiz Nishimori (PSDB), que cria no Paraná o Dia do Diretor e da Diretoria de Escola. A data comemorativa deverá ser comemorada todo dia 12 de novembro.Nischimori teve ainda outra iniciativa de sua autoria aprovada em plenário. Trata-se do projeto que torna obrigatório a construção de canais de piracema nos reservatórios das usinas geradoras de energia elétrica e reservatórios de água de propriedades das empresas de natureza estatal ou privada. O objetivo é facilitar a piracema nas bacias hidrográficas e nos reservatórios de água, visando proteger e preservar a fauna e o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos no Estado. POPULAR – Os deputados também aprovaram em primeira discussão o projeto de lei nº. 547/03, de autoria dos deputados José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), que regulamenta o artigo 2º da Constituição do Estado do Paraná em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.De acordo com a justificativa dos parlamentares, o Poder Legislativo ainda não regulamentou o artigo 2º da Constituição, o que impede o exercício regular de um dos pilares da democracia: a soberania popular. “Estamos disciplinando os instrumentos possíveis de participação popular nas decisões sobre assuntos de interesse público, onde o cidadão expressa diretamente suas opiniões e posições sem a necessidade de um representante político”, detalhou Veneri. DIRETORES – Também foi aprovada a mensagem de autoria do Poder Executivo, que eleva, de dois para três anos, a duração do mandato dos diretores e diretores auxiliares dos colégios da rede estadual ensino, eleitos em votação direta pela comunidade escolar. A alteração no artigo 15, da Lei 14.231, de 27 de novembro de 2003, que define os critérios para escolha dos diretores das escolas estaduais, foi proposta pelo secretário da Educação, Mauricio Requião.TÍTULO – Também foram aprovados os projetos de lei que concedem Título de Cidadão Honorário do Paraná aos senhores Marco Antônio Laffanchi, Milton Buabssi e ao ator Paulo Betti. As proposições são dos deputados Barbosa Neto (PDT), Antonio Anibelli (PMDB) e Ângelo Vanhoni (PT), respectivamente.