Para Editoria de PolíticaDistribuído em 21/08/06Jornalista: Flávia PrazeresCom a realização de duas sessões, uma delas extraordinária, os deputados aprovaram 18 projetos de lei, entre eles aquele que prevê alterações em dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a extinção de serviços distritais.O Legislativo ainda apreciou em segunda discussão o projeto de lei do deputado Jocelito Canto (PTB), que tem por objetivo estabelecer os critérios de distribuição de imóveis sociais no Paraná. Conforme, o texto original, as mulheres chefes de família terão direito a 20% das unidades, desde que preencham os demais requisitos previstos na legislação estadual.Já a proposição do Poder Executivo que busca autorização da Assembléia para o uso dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) foi aprovada em última discussão, ou seja, redação final. Os recursos atualmente são geridos pela Agência de Fomento do Paraná S.A. Também aprovado pelos deputados, em redação final, o projeto de lei idealizado pelos deputados Marcos Isfer (PPS) e Nelson Garcia (PSDB), que deverão gerar alterações na Lei nº 15.060 de 2 de maio de 2006, com a retirada do artigo que concede exclusividade aos despachantes do Departamento de Trânsito (Detran) para a realização do lacre de placas.O Parlamento ainda votou na primeira sessão outras quatro propostas, três delas tratavam de delimitações imobiliárias e a quarta proposta visava à autorização para a doação de imóvel do governo do Estado ao município de Maringá. A matéria votada em segunda discussão é de autoria do Poder Executivo.Na pauta da segunda sessão, a extraodinária, os deputados apreciaram uma medida legal do deputado Tadeu Veneri (PT), que deverá tratar de assuntos sindicais, tais como aqueles ligados ao dirigente sindical, desde afastamento do cargo até a reeleição.Ainda foi aprovada a concessão de imóvel do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná, a denominada Fundepar, ao município de Curitiba. E as revogações de criações de municípios, tais como Jardim Paulista, Bragantina, Vila Nova e Guaraituba, propostas apresentadas pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB).Para finalizar, os deputados votaram e aprovaram uma indicação do deputado Hermes Fonseca (PT). A indicação que funciona como uma sugestão ao Executivo dessa vez foi usada para propor ao governo estadual a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Paraná, passando de 120 para 180 dias. Além disso, propõe incentivo fiscal as empresas privadas que adotarem o mesmo procedimento.