Deputados Aprovam Nome do Procurador Geral da Justiça

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 07/03/06Jornalista: Flavia PrazeresDEPUTADOS APROVAM NOME DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇAOs deputados aprovaram nesta terça-feira (07), por 31 contra 15, o projeto de decreto legislativo nº 001/06 de autoria do Poder Executivo, que aprova o nome de Milton Riquelme de Macedo para o cargo de procurador-geral da Justiça, com mandato de dois anos.Conforme legislação estadual, o governador do Estado escolhe um dos nomes que compõem a lista tríplice e depois o nome é encaminhado à Assembléia Legislativa para ser avalisado pelos deputados. Neste ano, a lista foi composta por Olympio de Sá Sotto Maior, Milton Riquelme de Macedo, Lineu Walter Kirchner, Munir Gazal, Arion Rolim Pereira, Fuad Chafic Abi Faraj e Yedo de Faria Pinto Neto.Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regulamentar as matérias de competência, exclusiva da Assembléia, que não estejam definidas como matéria de projeto de resolução, como por exemplo, a fixação em cada Legislatura, da remuneração dos Deputados, para a subseqüente e a solicitação de intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo, assim como a aprovação da indicação dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas e do nome do Procurador Geral da Justiça do Estado.O Regimento Interno, aquele que dita as normas de funcionamento da Casa, ainda estabelece que os projetos de decreto legislativo serão promulgados pelo Presidente da Assembléia Legislativa dentro de quarenta e oito horas da sua aprovação.