A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação da PEC que trata da aposentadoria de policiais civis, policiais científicos, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos do Estado. Presentes no Plenário, representantes das carreiras comemoraram a aprovação do texto, que estabelece novas regras de idade mínima, tempo de contribuição, integralidade e paridade. A iniciativa foi votada em três sessões plenárias desta terça-feira (5) — duas ordinárias e uma extraordinária — e está apta a ser promulgada pela Comissão Executiva da Casa de Leis.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2026), do Poder Executivo, modifica a Emenda Constitucional nº 45/2019 e define normas para a aposentadoria de servidores que ingressaram no serviço público e na respectiva carreira até 4 de dezembro de 2019. A medida visa garantir o direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade, removendo o “pedágio” de cinco anos antes previsto para a obtenção do valor integral da remuneração.
O texto estabelece aposentadoria voluntária com idade mínima de 56 anos para homens e 53 para mulheres, além de 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres, com exigência de tempo mínimo de exercício em atividade de natureza estritamente policial. Também estão previstas regras de transição para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a preservação de direitos adquiridos e a manutenção da aposentadoria integral com paridade para quem já havia preenchido os requisitos anteriores à reforma de 2019.
No caso das pensões, a proposta prevê pagamento vitalício ao cônjuge ou companheiro quando a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função, moléstia grave, doença ocupacional ou em razão direta da atividade policial.
O parecer atuarial anexado à proposta aponta impacto financeiro projetado de R$ 1,427 bilhão ao longo de 75 anos no regime próprio de previdência estadual, considerando os dois fundos previdenciários existentes no Paraná.
A emenda tramitou na forma de substitutivo geral e preserva situações já consolidadas, como aposentadorias e pensões concedidas com base nas regras anteriores, além de direitos adquiridos e expectativas legítimas. Segundo a justificativa, a atualização busca alinhar o regime previdenciário estadual à Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, à Lei Complementar nº 51/1985 e a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ao mesmo tempo em que reconhece as particularidades e os riscos inerentes às carreiras da segurança pública.
PGE
Segue para sanção o projeto de lei complementar 5/2026, que visa aprimorar a gestão administrativa, funcional e disciplinar dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), aperfeiçoar os requisitos para abertura de concursos públicos e ingresso na carreira de procurador, além de compatibilizar a legislação paranaense com os novos paradigmas estabelecidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto altera a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da PGE, e a Lei nº 18.748/2016, que dispõe sobre a distribuição de verbas de sucumbência. Foi aprovada emenda supressiva para preservar a coerência e a segurança jurídica do projeto.
Meia-entrada a doadoras de leite
Avançou em primeiro turno o projeto de lei 157/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que amplia direitos dos consumidores em eventos e cria novos incentivos à doação de leite materno. A proposta altera a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado (Lei nº 22.130/2024) e estabelece medidas voltadas à saúde, à informação e ao acesso.
Entre os pontos previstos está a permissão para entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas em shows, festivais e eventos, desde que acondicionados de forma segura para consumo próprio. O texto também determina que os organizadores deverão informar de maneira visível, inclusive em sites e páginas oficiais, o direito do consumidor ao acesso à água, especialmente em situações de exposição ao calor.
Outro destaque é a ampliação do benefício da meia-entrada para doadores regulares de sangue, de órgãos e tecidos, como rim, fígado, pulmão e medula óssea, além de doadoras de leite materno cadastradas em bancos de leite humano, desde que comprovem ao menos três doações nos 12 meses anteriores ao evento.
De acordo com a justificativa, a proposta busca reforçar a proteção à saúde dos consumidores em eventos de grande porte, alinhando a legislação estadual a diretrizes nacionais. O texto também aposta no incentivo à doação como estratégia para ampliar estoques de bancos de leite humano e contribuir para a saúde de recém-nascidos, especialmente os prematuros, público mais vulnerável à falta do alimento.
Rota
O projeto de lei 344/2025, dos deputados Tercilio Turini (MDB) e Evandro Araujo (PSD), passou em dois turnos e insere no roteiro oficial de turismo religioso do Paraná a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos, realizada entre o município de Londrina e o Santuário de São Miguel Arcanjo, em Bandeirantes. De acordo com os autores, a peregrinação é uma iniciativa que fortalece o turismo religioso no Paraná e proporciona aos participantes momentos de fé, reflexão, gratidão, integração, lazer, passeio e contato com a natureza.
Criada em 2015, a rota tem um trajeto de 106 quilômetros e inclui sete municípios do Norte e do Norte Pioneiro do estado — saindo da Catedral de Londrina e seguindo por Ibiporã, Jataizinho, Uraí, Cornélio Procópio (incluindo o distrito de Congonhas), Santa Mariana e chegando a Bandeirantes. Emenda de Plenário aperfeiçoou a redação, alterando a Lei nº 22.530/2025 e inserindo o município de Santa Mariana no percurso.
Sanção
Segue para sanção o projeto de lei 923/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina como Centro Estadual de Educação Profissional do Sudoeste do Paraná (C.E.E.P.) Dr. Gelindo João Follador o Colégio Agrícola de Francisco Beltrão, em homenagem a um educador e liderança política com atuação marcante na região.
Professor e advogado, Follador foi perseguido durante a ditadura militar no Rio Grande do Sul e, posteriormente, estabeleceu-se em Francisco Beltrão, onde lecionou e participou da fundação da FACIBEL, atual campus da Unioeste. Também atuou como procurador jurídico em municípios do Sudoeste e presidiu o MDB local. Anistiado politicamente em 2009, faleceu em 2015.
Também segue para sanção o projeto de lei 567/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que reforça a imunização de recém-nascidos contra formas graves de tuberculose ao garantir a aplicação da vacina BCG ainda antes da alta hospitalar. Estabelece que a vacinação seja realizada, prioritariamente, em recém-nascidos com peso a partir de 2 quilos. A medida busca ampliar a cobertura vacinal no estado e assegurar que os bebês recebam a proteção já nos primeiros dias de vida.
Utilidade pública
Também seguem para sanção uma série de projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses: à Associação Atlética Foz Futsal (A. A. Foz Futsal), de Foz do Iguaçu (PL 164/2026), do deputado Alexandre Curi (Republicanos); e à Associação de Ensino e Pesquisa Campo & Cidade (Cetaba), de Céu Azul (PL 168/2026), do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).
Bem como à Associação Arte Sacra da Arquidiocese de Curitiba, de Curitiba (PL 195/2026), assinada pelos deputados Ney Leprevost (Republicanos), Maria Victoria (PP), Gugu Bueno (PSD), deputada licenciada Marcia Huçulak (PSD) e deputado Marcio Pacheco (Republicanos), considerada de utilidade pública estadual. A entidade completa 100 anos em 2026.
E, na sessão antecipada de quarta-feira, à Associação Beneficente Realizar, de Curitiba (PL 255/2026), do deputado Gilson de Souza (PL); à Associação Resgate de Quedas do Iguaçu (ARQI), de Quedas do Iguaçu (PL 285/2026), do deputado Fabio Oliveira (Novo); à Associação Basquete Ubiratã, de Ubiratã (PL 286/2026), do deputado Denian Couto (PL); à Associação Esquadrão da Vida de Ponta Grossa (PL 311/2026), do deputado Bazana (PSD); e à Associação dos Moradores da Vila Nova (Amorvin), de Londrina (PL 343/2026), da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos).
Próxima sessão
As deputadas e os deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (11). A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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