Deputados aprovam novas regras para a denominação de bens públicos

O projeto de lei que define novas regras para a denominação de bens públicos estaduais foi aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A proposta de nº 147/2015, assinado pelo deputado Tercilio Turini (PPS), determina que proposições que visam denominar um bem público com nome de pessoas deverão estar necessariamente acompanhadas da biografia do homenageado.

Segundo o projeto, o texto da proposta de homenagem é obrigado a conter dados suficientes para evidenciar seus méritos no campo da educação, ciência, cultura, letras e artes, política, atividade profissional, empresarial ou filantrópica, além da data do falecimento, comprovada por certidão do registro público competente, caso o homenageado seja falecido.

A proposta foi aprovada com um substitutivo geral apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que veda a homenagem à pessoa viva ou falecida que tenha praticado ato de lesa-humanidade, de tortura ou de violação dos direitos humanos; e denominação de bens públicos com nomes de pessoas vivas. O substitutivo ainda prevê que as proibições constantes no projeto são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos.

Salgado Filho – O projeto de lei nº 385/2018, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a Festa do Vinho e do Queijo, realizada no mês de julho no município de Salgado Filho, foi aprovada em redação final. Com isso, a proposta agora segue para sanção ou veto, do Poder Executivo. “Trata-se de um dos maiores eventos agroindustriais do país. Há a exposição e comercialização de quase uma centena de produtos coloniais produzidos por cerca de 30 agroindústrias do município”, afirma o deputado na justificativa da proposta.

Diplomas – Os parlamentares rejeitaram o veto nº 4/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 561/2016, assinado pelo ex-deputado Chico Brasileiro e pelos deputados Maria Victoria (PP), Tercilio Turini (PPS) e Evandro Araújo (PSC), que isenta de pagamento de taxas a revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado os refugiados nas universidades estaduais. No texto do veto, o Governo do estado alegava que a proposta contraria a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Dívidas – Por fim, os deputados também derrubaram o veto parcial nº 8/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 502/2018, assinado pelo próprio Governo do estado, que estabelece normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS. O texto do veto suprimia os pontos do projeto que tratam de cargos e ajustes orçamentários nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES), que foram inclusos no projeto por meio de emendas parlamentares. De acordo com o Executivo, alterações normativas incluídas por emenda parlamentar quando desprovidas de vínculo de pertinência material como objeto original são inconstitucionais. 

Tribuna – A violência obstétrica, a concessão de operação dos aeroportos brasileiros à iniciativa privada, a violência contra os caminheiros na região do porto de Paranaguá, os desdobramentos da Operação Quadro Negro, a PEC das aposentadorias dos ex-governadores do Paraná, a reforma da Previdência Social e a segurança nas escolas públicas do estado estiveram entre os assuntos abordados nos pronunciamentos dos parlamentares realizados nesta terça-feira. Entre os deputados que foram à tribuna estiveram a deputada Mabel Canto (PSC) e os deputados Tercilio Turini (PPS); Boca Aberta Jr. (PROS); Galo (PODE); Tadeu Veneri (PT); Reichembach (PSC); Homero Marchese (PROS); Professor Lemos (PT), Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT).

Corregedoria – Antes do término da sessão plenária desta terça-feira, os parlamentares elegeram o deputado Ricardo Arruda (PSL) como o corregedor da Assembleia Legislativa do Paraná. O cargo de primeiro vice-corregedor ficou com o deputado Delegado Jacovós (PR). A Corregedoria tem, entre outras coisas, a função de garantir que as determinações do Regimento Interno, do Código de Ética e do Decoro Parlamentar da Casa sejam cumpridas integralmente pelos deputados estaduais.