O Plenário da Assembleia foi transformado em Comissão Geral – um instrumento legislativo que agiliza a tramitação de matérias, nesta terça-feira (8), para a votação de três projetos de lei. Um deles, o nº 854/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, que altera a tabela de taxas dos serviços do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR), foi aprovado na sessão ordinária, em segunda discussão, quando recebeu 42 votos favoráveis e 8 contrários, e duas emendas.

Logo em seguida, ao ser analisado em terceira discussão na sessão extraordinária, foram registrados 41 votos favoráveis à matéria e 8 votos contrários a sua aprovação. O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, apresentou uma emenda modificativa corrigindo para baixo alguns índices de realinhamento das tarifas. Segundo o deputado, devido a um erro técnico durante a composição da tabela, os percentuais dessas tarifas chegaram à Assembléia com valores superiores na ordem de 450% e 500%, quando deveriam ser de 45% e 50%. Foram corrigidos os valores de 15 taxas.

Traiano lembrou que as taxas do Detran não eram realinhadas há muitos anos e o Paraná decidiu fazer apenas uma adequação em relação ao valor que já é cobrado em outros estados. “É uma medida justa, porque o governo vai investir naquilo que é um grande clamor da sociedade paranaense, que é a segurança do cidadão”, frisou. Ele acrescentou ainda que 80% dos recursos arrecadados por meio de taxas recolhidas pelo Detran, e repassadas a fundos como o Funrestran, devem ser aplicados na área de segurança e, se houver superávit maior, o governador tem autonomia para investir os recursos tanto em segurança quanto na melhoria de estradas paranaenses. A outra emenda aprovada é de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que autoriza o pagamento das taxas do órgão em qualquer banco público ou privado.

A bancada do PT questionou o novos valores lembrando que “o DETRAN registra ganho para a prestação de um serviço público”, frisou o deputado Elton Welter (PT). Para a deputada Luciana Rafagnin, líder dos petistas, “esses valores vão pesar no bolso dos paranaenses”. O mesmo alerta foi feito pelos deputados Tadeu Veneri (PT) e Ênio Verri (PT), líder da Oposição. O projeto retorna à pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (9), para ser votado em redação final, última etapa do processo legislativo, e posteriormente segue para sanção (ou veto) governamental.

Segurança – O segundo item apreciado em Comissão Geral – submetido igualmente a discussões nas sessões ordinária e extraordinária – foi o projeto de lei 853/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, criando o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP/PR), que proverá os recursos para todas as unidades componentes da Secretaria Estadual de Segurança Pública. O projeto foi aprovado por unanimidade, igualmente em segunda discussão, com 49 votos favoráveis. A matéria recebeu ainda duas emendas de Plenário, sendo uma delas rejeitada (de autoria da bancada do PT). Foi aprovada a emenda do deputado Ademar Traiano (PSDB), que mantém o fundo rotativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Na sessão extraordinária esse projeto foi também aprovado em terceira discussão por 45 votos favoráveis e um contrário.

A exemplo do projeto anterior, essa proposição também retorna à pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (9) para ser votado em redação final, última etapa do processo legislativo, e posteriormente segue para sanção (ou veto) governamental.

Os recursos do FUNESP/PR serão aplicados em programas e projetos de prevenção e combate à criminalidade, incêndio e pânico, violência, bem como de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito; a manutenção e reequipamento das unidades administrativas que compõem a SESP, através da aquisição de material permanente e de consumo indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os seus programas e ações administrativas e finalísticas e dos órgãos e entidades que a integram; a estruturação e modernização das polícias técnica e científica, prevenção e recuperação de toxicômanos e alcoólatras; subvenção de institutos e entidades de combate às drogas, além de várias outras atividades inerentes à Secretaria de Segurança Pública.

“Esses projetos caminham juntos, pois os valores das taxas do Detran serão destinados para a Segurança Pública. Essa é uma atitude corajosa do governo para dar mais segurança à população”, reafirmou Traiano.

Conforme o líder do Governo, existe uma cobrança popular por segurança pública e o governo do Estado é sensível a ela. Por isso, o Executivo já está destinando R$ 1,75 bilhão ao setor no orçamento do próximo ano. “Com essa recomposição das taxas do DETRAN, esperamos chegar a algo próximo de R$ 2 bilhões no próximo ano. E vários programas da área serão atendidos”, adiantou o líder governista.

Judiciário – Na sessão ordinária e em regime de Comissão Geral foi aprovado o projeto de lei 831/11, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da criação de 787 cargos em comissão, simbologia 1-C, para assessoramento de juízes e de desembargadores em todo o Estado. A matéria recebeu 47 votos favoráveis.

Do total de cargos, 667 cargos são de assistente II de Juiz de Direito, e 120 de assistente de desembargador. Em ambos os casos a remuneração mensal, incluindo vencimento e demais vantagens, é de R$ 2.643,25, representando um impacto econômico-financeiro de R$ 32.163.294,00 no montante da despesa bruta de pessoal para 2012.

O Plenário aprovou um requerimento de autoria da deputada Rose Litro (PSDB) dispensando a matéria, que não recebeu emendas, de novas votações. Assim, o projeto será agora enviado para sanção (ou veto) do governador Beto Richa. Durante a votação desta matéria o presidente Valdir Rossoni (PSDB) elogiou a disposição do Poder Judiciário em esclarecer todas as dúvidas levantadas pelo Legislativo em relação à proposição.