Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Científica. O projeto de lei 167/2022, que avançou em primeiro turno de votação, pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná.

O Poder Executivo, autor da proposta, explica que o texto se faz necessário uma vez que as atividades da Polícia Científica, muito embora desempenhadas pelos servidores da SESP, não se encontram estruturadas em norma especifica.

“Essas novas atribuições vão permitir que as funções da Polícia Científica aconteçam em todo o estado. Vai acontecer uma grande redistribuição das estruturas da Polícia Científica, que hoje estão muito centralizadas na capital, até por falta de pessoal”, explicou o vice-líder do Governo na Casa, deputado Tiago Amaral (PSD).

O texto, segundo o Governo do Estado, visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Polícia Científica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, ora extintos, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização.

A matéria ainda altera dispositivo da Lei n° 17.172, de 25 de maio de 2012, com a criação de Funções Privativa-Policial - FPP. O Governo também ressalta que a proposta, muito embora acarrete aumento de despesa, é compatível com as Leis Orçamentárias e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Declaração do Ordenador de Despesas.

Detran

Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 249/2022, do Poder Executivo, que trata do subsídio do Quadro Próprio dos Servidores do Detran do Estado do Paraná (QPDE). Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

O Governo explica na proposta que o quadro próprio do Departamento de Trânsito do Paraná — Detran/PR tem previsão na Lei n° 18.467, de 28 de abril de 2015. Atualmente a autarquia é composta por três carreiras: Analista de Atividades de Trânsito; Técnico de Atividades de Trânsito e Auxiliar de Atividades de Trânsito.

Ainda segundo a matéria, a referida legislação estabeleceu forma de ingresso, estágio probatório, institutos de desenvolvimento na carreira, estrutura de remuneração, bem como previu os cargos em comissão e funções de gestão pública.

Sendo assim, o Executivo pretende com o projeto de lei reorganizar as carreiras do Detran/PR, alterando a estrutura remuneratória visando solucionar distorções de valores atualmente pagos, criando uma nova modalidade de retribuição pecuniária através de subsidio.

Condutores

Passou em redação final o projeto de lei 302/2019, dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre condutores de ambulância no âmbito do Estado do Paraná. De acordo com o texto, a condução de ambulâncias, no estado, apenas será permitida a profissionais habilitados e qualificados para conduzir o veículo, em consonância com o art. 145A, da Lei Federal n°. 9503 de 23 de setembro de 1997.

Ainda segundo a matéria, é obrigatório ao condutor de ambulância ter qualificação conforme Portaria GM/MS n.º 2048 na de 5 de novembro de 2002 e Resolução nº. 358 de 14 de setembro de 2015, normas que venham a substituí-las e demais dispositivos legais vigentes. A proposta agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Títulos

Os parlamentares aprovaram em redação final os projetos de lei 316/2021, do deputado Goura (PDT), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao líder umbandista Feliciano Rodrigues; 514/2021, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que concede o Título de Capital Paranaense da Camomila ao Município de Mandirituba; 83/2022, do deputado Dr. Batista (União), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Maringaense de Autismo – IMA; 176/2022, do deputado Professor Lemos (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Casa Familiar Rural Padre Sasaki, de Sapopema; e 136/2022, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de Utilidade Pública à Casa de Acolhida Filhos Prediletos, de Campo Mourão. Agora todas matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Já os projetos de lei 613/2021, do deputado Artagão Junior (PSD), que dá o título de Utilidade Público ao Instituto Inocência, de Matelândia; e 222/2022, do deputado Plauto Miró (União), que concede o mesmo título à Associação Valores em Construção – Asvec, de Palmeira, avançaram em segunda votação.

O projeto de lei 195/2022, do deputado Bazana (PSD), que considera de Utilidade Pública à Associação de Atendimento e Apoio ao Autista do Brasil, de Curitiba, passou em primeiro turno.

Rodovias

Também foram aprovados em redação final os projetos de lei 412/2021, do deputado Boca Aberta Jr. (PROS), que denomina de Oliveira Tucunduva de Campos, a Trincheira localizada na PR-445, no município de Londrina; 509/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina André Bolak Biernaski, a ponte localizada na Rodovia PR-090, no Km 14, no município de Campo Magro; e 66/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Hugo Virmondes Borges a PR-543, que liga Lupionópolis a Cafeara.

Datas

Passou em primeira votação o projeto de lei 333/2020, que institui o Dia do Patrono da Polícia Militar, Coronel PM Joaquim Antônio de Morais Sarmento, a ser celebrado anualmente na data de 17 de maio. Já o projeto de lei 530/2017, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro, foi aprovado em segunda votação.

Retirado

O projeto de lei 238/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Quadro Próprio Estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IAPAR-EMATER, recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sessões

Nesta terça-feira (21), além da sessão ordinária do dia, também ocorrerá a sessão ordinária antecipada de quarta-feira (22), conforme anunciado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD).