Deputados Aprovam Parcelamento de Multas

(distribuído em 30/08/05)Jornalista: PenaDEPUTADOS APROVAM PARCELAMENTO DE MULTAS A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (30/08), em terceira votação, projeto de lei do ex-deputado Fernando Ribas Carli (PP), atual prefeito de Guarapuava, que autoriza o parcelamento em até 24 parcelas dos débitos referentes a multas de trânsito no Paraná. “Considerando que os infratores têm a oportunidade de pagar as multas com desconto em datas determinadas, propomos que também seja concedida aos devedores a chance de quitar os débitos referentes a multas com o Tesouro em parcelas. O Estado terá vantagens, pois a arrecadação de créditos duvidosos será ampliada”, destaca o autor do projeto. A proposta foi aprovada nos termos de substitutivo geral apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, pelo que o Poder Executivo fica autorizado a programar o parcelamento. A iniciativa prevê também que o não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência de todo saldo devedor, prevalecendo os benefícios da lei apenas no que se refere aos valores das parcelas pagas. Pelo projeto, o valor mínimo de cada parcela também não poderá ser inferior a vinte e cinco reais. A matéria deverá ser apreciada pelos deputados ainda em redação final, após o que deverá ser encaminhada para sanção, ou não, do Executivo.