Deputados aprovam projeto que disciplina a promoção de praças da Polícia Militar

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (6) da Assembleia Legislativa nove dos dez projetos que estavam em pauta.  Entre eles passou a proposição de nº 394/15, do Poder Executivo, que estabelece mudanças na lei que trata da promoção de praças da Polícia Militar do Paraná (PMPR). Através da iniciativa, que passou em segundo turno, está sendo criado o Curso Especial de Formação de Sargentos. Já o projeto de lei 631/2015, que trata das regras para eleições de diretores e diretores auxiliares na rede estadual de educação básica não chegou a ser apreciado, ao contrário do que estava previsto, uma vez que doze emendas de Plenário apresentadas à proposta ainda dependem de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que volta a se reunir com este fim nesta quarta-feira (7), às 13h30.

A proposta que trata da promoção de praças modifica diversos dispositivos da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969, especificando os requisitos para acesso aos Cursos de Formação de Cabos e Sargentos e Cursos Especiais de Formação de Cabos e Sargentos.  O Governo argumenta que a criação do curso “motivará policiais militares (cabos) com maior tempo de serviço na PMPR, refletindo na qualidade de vida e prestação dos serviços executados pelos sargentos junto à comunidade”. Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador Beto Richa destaca que “a Polícia Militar do Paraná tem por incumbência o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil, bem como outras atribuições determinadas pela legislação federal e estadual”. Acrescenta que “para que seja possível cumprir tais missões, exige-se dos componentes de nossa sesquicentenária corporação elevado nível de conhecimentos teóricos e práticos, os quais somente podem ser adquiridos com a permanente e continuada instrução aos integrantes da PMPR e, principalmente, aos comandantes imediatos das equipes de serviço, normalmente comandadas por sargentos”.

Mamografia – Passou também pelo Plenário, em segunda discussão, o projeto de lei nº 145/15, da deputada Claudia Pereira (PSC), criando o Programa de Exame de Mamografia Móvel no âmbito do estado do Paraná – Programa Mamóvel, que passou em segundo turno. De acordo com a deputada, o principal objetivo da proposição é fornecer o exame de mamografia para as mulheres que moram em locais de difícil acesso, identificando e rastreando alterações relacionadas ao câncer de mama. Ela destaca que o diagnóstico precoce contribui para combater a doença, o que pode salvar muitas vidas. “Muitas vezes as mulheres recebem a indicação do médico para fazer a mamografia, mas deixam de fazer o exame por falta de oportunidade”, destacou. Além disso, o programa visa aumentar a cobertura do exame em todo o estado, em favor das mulheres na faixa etária entre 50 e 69 anos, que devem realizar a mamografia a cada dois anos. 

Crianças – Segue para sanção (ou veto) a proposição de nº 180/15, de autoria dos deputados Claudia Pereira e Hussein Bakri, ambos do PSC, aprovada nesta sessão, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Esse projeto obriga hospitais, clínicas e postos de saúde a comunicarem à Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude ocorrências com indícios de maus-tratos que envolvam crianças e adolescentes, em todo o Paraná. Em contrapartida passou, em primeiro turno, o projeto de lei 27/15, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), que dispõe sobre políticas de tratamento de doenças raras no estado do Paraná.

Igualdade racial – Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 598/15, que trata do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR. O Poder Executivo, autor da proposição, defende alterações na Lei nº 17.726/13, que criou o Conselho, para atualizar o nome de secretarias de Estado que o integram e inserir outras que também têm papel relevante na promoção da igualdade racial no estado.  Formado por 28 membros, o CONSEPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade e para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais.

Diretores – Acabou sendo retirado da pauta o projeto de lei nº 631/15, do Poder Executivo, que define critérios de escolha, mediante consulta à comunidade escolar, para designação de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica. As 12 emendas à proposição apresentadas por diversos deputados aguardam o parecer da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) – leia aqui a matéria específica sobre a reunião da CCJ. A CCJ volta a se reunir extraordinariamente nesta quarta-feira (7), às 13h30, no Auditório Legislativo. O projeto, que está em segunda discussão, tramita em regime de urgência.

Recurso – O Plenário aprovou, por 34 votos favoráveis e 13 contrários, havendo ainda duas abstenções, o recurso do deputado Tercílio Turini (PPS) que pediu que fosse examinada a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que considerou inconstitucional a emenda de nº 6 de sua autoria, apresentada ao projeto de lei complementar nº 19/15, do Poder Executivo, que está tramitando na Assembleia. Esse projeto altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR. A emenda de Turini, que ainda será submetida à votação em Plenário, pretende determinar que a agência ofereça, em tempo real, os valores arrecadados pelas empresas concessionárias de pedágio.

Todos os demais projetos constantes da pauta foram aprovados. Para maiores detalhes a respeito dessas matérias, acesse a Ordem do Dia no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

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