Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 23/05/07DEPUTADOS APROVAM PROJETOS CONSTANTES NA PAUTA DE VOTAÇÕESOs deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (23) dezessete projetos de lei constantes nas duas sessões ordinárias realizadas. Os parlamentares anteciparam a sessão ordinária que deveria ser realizada nesta quinta-feira (24). Entre as medidas aprovadas está o projeto que regula a utilização de símbolos estaduais e identificação de bens públicos e ações do Governo. A medida, proposta pelo deputado Osmar Bertoldi (Democratas), pretende regular e evitar ações de marketing pessoal por membros do Poder Executivo.De acordo com a lei, bens públicos estaduais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis e cartazes, entre outros, só poderão ser identificados pelo brasão do Estado. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos também deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que as mesmas estejas vinculadas a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O projeto recebeu ainda duas emendas, uma delas determina que a Lei só terá validade a partir de 1º de janeiro de 2011, e a segunda emenda, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, estende a regulamentação para a simbologia usada em obras municipais.Acessibilidade – Na sessão plenária os deputados aprovaram também o projeto de lei n.º 049/07, de autoria do deputado Fábio Camargo (PTB), que institui preceitos da acessibilidade nas construções, ampliações, reformas ou adequações de edifícios públicos no Estado. Pela proposta, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com deficiência físico-motora. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação também deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor. A iniciativa de lei estabelece ainda que a construção, ampliação, reforma ou adequação de prédios públicos deve dispor também de sanitários acessíveis, entre outras especificações.Projetos – Os parlamentares aprovaram ainda as iniciativas dos deputados Cleiton Kielse (PMDB), que institui a “Semana Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho (SEMESS)”, com o objetivo de conscientizar sobre a prevenção de acidentes e doenças no trabalho, e do deputado Marcelo Rangel (PPS), que cria o Conselho Estadual de Combate aos Crimes pela Internet, além da proposta do parlamentar Nereu Moura (PMDB), que dispõe sobre a inclusão dos municípios de Palmas, Clevelândia, Honório Serpa, Coronel Domingos Soares e Mangueirinha na região Sudoeste do Paraná.Também foi aprovada a iniciativa do projeto de lei proposto pelo deputado Marcelo Rangel (PPS), que cria o Conselho Estadual de Combate aos Crimes pela Internet, e do deputado Nereu Moura (PMDB), que dispõe sobre a inclusão dos municípios de Palmas, Clevelândia, Honório Serpa, Coronel Domingos Soares e Mangueirinha na região Sudoeste do Paraná.Utilidade – Os deputados aprovaram ainda os projetos de lei que declaram de utilidade pública as seguintes entidades: Associação Casa Familiar Rural (ACFR); Associação Comercial e Empresarial de Balsa Nova; Associação de Moradores Chama Viva do Tatuquara; Associação dos Pobres e Carentes de Braganey; Associação dos Produtores Rurais da Água Nova; Associação Iglesia Belén Pentescostal Libre del Paraguay; Associação Maringaense de Amigos do Clube Atlético Paranavaí; Associação Santa Casa de Misericórdia Maria Santíssima; Educandário Mater Consolatrix; Grupo Liberdade Direitos Humanos da Mulher Prostituída; Instituto de Assistência Social e Saúde São José; e Vida Promoção Social.