A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (23), o projeto de lei 241/2026, que trata da redução dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A iniciativa do Governo promove uma mudança na forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixam de ser classificados como taxas e passam a ser considerados preço público.
Com isso, os valores ficam mais acessíveis: o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, a avaliação psicológica R$ 120 e a junta médica especial R$ 217,02. A proposta também prevê que a fixação definitiva dos valores será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos nacionalmente.
De acordo com a justificativa, a medida adequa a legislação estadual às novas diretrizes federais, estabelecidas a partir de alterações no Código de Trânsito Brasileiro e normas da Secretaria Nacional de Trânsito. A mudança, além de promover a harmonização legal, garante maior segurança jurídica, reduz o risco de judicializações e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.
Defensoria Pública
Os deputados também aprovaram nesta segunda-feira uma iniciativa da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), que garante assistência jurídica integral e qualificada às vítimas de racismo e injúria racial no estado. A proposta busca ampliar o acesso à Justiça e assegurar suporte especializado às pessoas que enfrentam esse tipo de violência;
O projeto de lei 1176/2026 assegura atendimento jurídico completo e especializado em todas as etapas, desde o registro da ocorrência até o acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais.
O texto prevê a organização de estrutura específica para a defesa dos direitos das vítimas de racismo e injúria racial, com atuação e atendimento integrados a outros serviços já existentes no Estado, de forma a assegurar acolhimento, orientação e encaminhamento adequado dos casos. A intenção é criar um fluxo contínuo de atendimento.
“A criação da Coordenadoria por lei é, portanto, a medida necessária para dar eficácia, estrutura e perenidade a este novo direito. Inspirado em modelos de sucesso como o Projeto Ampara e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Mulheres (CEDEM), o projeto estabelece uma estrutura que combina o atendimento remoto com uma atuação capilarizada em todo o Estado”, diz a justificativa.
Outro ponto previsto é a eliminação de barreiras de acesso, ao dispensar a comprovação de renda em demandas relacionadas a esses crimes, reconhecendo a vulnerabilidade das vítimas. A medida busca ampliar o alcance da política pública e garantir que mais pessoas tenham suporte jurídico qualificado.
A iniciativa parte do entendimento de que vítimas de racismo e injúria racial enfrentam obstáculos específicos no sistema de Justiça, como a desvalorização de seus relatos, dificuldades na produção de provas e, muitas vezes, a impunidade dos agressores.
A proposta avançou em segundo turno, na forma de uma subemenda, que substitui a expressão “pessoas negras (pretas e pardas)” por “pessoas vítimas de crimes de racismo e injúria racial”, ampliando o alcance da medida.
Previdência
Outro projeto do Poder Executivo promove alterações na Lei nº 20.777/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado do Paraná. A proposta aperfeiçoa as regras de adesão dos servidores públicos ao plano de benefícios.
O texto estabelece que a inscrição no regime passa a depender de manifestação expressa do servidor, formalizada junto à entidade de previdência complementar, com acompanhamento do órgão de recursos humanos. A medida também fixa que os efeitos da adesão passam a valer a partir do mês seguinte ao pedido, além de garantir ao participante o direito de cancelar a inscrição a qualquer momento, conforme as regras do plano.
De acordo com o Governo, a alteração busca uniformizar os procedimentos de ingresso no sistema e assegurar maior autonomia ao servidor no momento da escolha. A proposta também corrige inconsistências na legislação vigente e reforça a segurança operacional dos processos, ao definir um marco temporal claro para o início das contribuições, evitando pagamentos retroativos e trazendo mais previsibilidade tanto para os servidores quanto para a administração pública.
Turno único
Seis iniciativas foram aprovadas em turno único e seguem para sanção após dispensa de redação final. Assinado pelo deputado Batatinha (MDB), o projeto de lei 172/2025 concede ao município de Porto Rico o título de Capital Paranaense do Turismo Fluvial. Segundo a justificativa, o município se destaca como um dos principais destinos turísticos do Noroeste paranaense, sendo amplamente reconhecido pelo seu potencial ligado ao Rio Paraná, que possui uma extensão de 4.880 quilômetros, sendo o segundo maior da América do Sul, e recebe atividades náuticas, pesca esportiva e turismo ecológico.
Já o projeto de lei 267/2025, de autoria dos deputados Alexandro Amaro (Republicanos) e Jairo Tamura (PL), institui o “Dia Estadual do Tênis de Mesa”, a ser comemorado anualmente em 23 de abril. O objetivo é reconhecer oficialmente a importância desse esporte como ferramenta de inclusão social, desenvolvimento motor e estímulo à prática de atividades físicas. Além disso, a data busca fomentar políticas públicas que apoiem clubes, projetos sociais, atletas e eventos voltados à modalidade.
E o projeto de lei 269/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), concede ao município de Prudentópolis o título de Capital Estadual da Cultura Ucraniana. O texto destaca que o município possui uma das maiores concentrações de ucranianos e descendentes no Brasil, cerca de 75% da população, sendo carinhosamente conhecido como “Mini Ucrânia Brasileira”. Prudentópolis foi fundada em 1896 e preserva, com extraordinária autenticidade, as tradições dos imigrantes que ali se estabeleceram, mantendo viva uma herança cultural que marcou a identidade do Paraná.
Por fim, foram aprovadas três proposições que concedem o título de utilidade pública: à Fundação Universitária do Campus de Marechal Cândido Rondon (Fundecamp) (PL 804/2025), do deputado Hussein Bakri (PSD); ao Centro Paranaense de Futebol e Treinamento, de Nova Londrina (PL 1052/2025), do deputado Anibelli Neto (MDB); e à Associação de Moradores do Loteamento Chácaras Grafel, de Foz do Iguaçu (PL 1038/2025), do deputado Matheus Vermelho (PP).
Três sessões
As deputadas e os deputados estaduais participarão de três sessões plenárias nesta terça-feira (24): duas ordinárias — uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (25) — e uma extraordinária. Todas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também poderá ser acompanhado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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