Para Editoria de PolíticaDistribuído em 26/09/05Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram, em terceira discussão, o projeto de lei que objetiva criar o Instituto de Regularização Fundiária, Agrária e de Geociências no Paraná (IRFA), que deverá ser denominado de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITC), conforme emenda modificativa apresentada em Plenário e aprovada pela maioria. O Poder Executivo pretende com esta proposta reativar o ITC, extinto em 1991, e espera através deste órgão desenvolver a regularização fundiária do Paraná, com o levantamento cartográfico e o cadastramento de imóveis rurais. De acordo com o Instituto Nacional de Regularização e Reforma Agrária (Incra), cerca de 13% dos imóveis rurais no Paraná não possuem documentação. Atualmente as funções atribuídas ao ITC são desenvolvidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). De acordo com o projeto, o ITC terá autonomia financeira e administrativa, gerenciando o Fundo de Terras, Fundo de Desenvolvimento Rural e o Fundo de Desapropriação e Colonização, hoje administrados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O projeto, aprovado em terceira discussão, ainda passará pela redação final e, em seguida, será encaminhado ao Poder Executivo, sendo promulgado lei.VETOS – Na pauta de votações do dia, entre outros projetos de lei, constava três vetos do Poder Executivo. Os deputados mantiveram, por 24 contra 13 dos presentes à sessão plenária. Um dos projetos vetados, de autoria do deputado Mauro Moraes, tratava de medida preventiva ao combate à criminalidade nas escolas públicas.De acordo com a justificativa do Executivo, a imposição da proposta ao uso de uniformes e aventais padronizados é proibida pela Lei Federal 7.962/84 de 22 de novembro de 1984. Outro veto foi ao projeto do deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB) que dispõe sobre a inclusão do município de Campo do Tenente na região metropolitana de Curitiba, negado pelo fato da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) alegar que o município por sua posição geográfica e outros parâmetros técnicos não faz parte do planejamento integrado das outras cidades, que hoje integram a região metropolitana. O terceiro veto mantido foi ao projeto da deputada Luciana Rafagnin (PT) que obriga a Secretaria de Estadual da Fazenda do Estado do Paraná a publicar relatórios trimestrais sobre a arrecadação do IPVA. Conforme justificativa encaminhada ao Legislativo pelo Executivo, a proposta seria onerosa e de pouca acessibilidade ao cidadão comum, e que tal ação já é tomada, com a informação da arrecadação tributária via internet.