Deputados começam a analisar proposta que cria plano de carreira para os servidores da AGEPAR

Duas propostas do Governo do Estado que tratam da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) começaram a ser analisadas pela Assembleia Legislativa. Uma delas estabelece um plano de carreira para os servidores da instituição; a outra propõe a transferência de vinculação orçamentária para a Casa Civil.

As duas mensagens governamentais (de nº 42/15 e nº 43/15), que apresentaram os anteprojetos para apreciação do Legislativo, foram lidas na sessão plenária da última terça-feira (4), seguindo para a análise das comissões técnicas permanentes da Casa. Como estão tramitando em regime de urgência, há previsão de que recebam parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre a legalidade e constitucionalidade da iniciativa, já na reunião de terça-feira (11), que acontece às 13h30.

Cargos – Na proposta dispondo sobre a organização das carreiras da AGEPAR o Poder Executivo destaca que embora o órgão tenha sido criado em 2002 e regulamentado em 2012, até agora não foi instituído um plano de carreira para os funcionários, o que considera fundamental para o bom desempenho da agência.   Assim, estão sendo criados os cargos de auxiliar de regulação, de nível médio, e de especialista em regulação, com graduação superior. O projeto prevê 14 vagas na carreira de auxiliar e 32 na de especialista (parágrafo único, art.10). Os vencimentos mensais vão de R$ 2 mil até R$ 15.610,74, no último nível da carreira do especialista. O ingresso na autarquia se dará mediante habilitação em concurso público.

Em relação aos aspectos organizacionais, orçamentários e funcionais da autarquia, o Governo informa que entre as alterações previstas está a transferência de vinculação orçamentária para a Casa Civil. Também está sendo sugerida a exclusão da expressão “voto secreto” do texto do parágrafo segundo do art. 17, relacionado ao processo de indicação dos membros do Conselho Diretor. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e regulamentada em 21 de novembro de 2012.

Fiscalização – Como autarquia sob regime especial, ela é dotada de autonomia financeira, funcional, técnica e administrativa, possui independência decisória e poder de polícia, com as prerrogativas da Fazenda Pública. De acordo com o Governo do Estado, a AGEPAR tem o objetivo de atender ao interesse público, por meio da regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços de infraestrutura concedidos no Paraná, e ações que promovam e zelem pela qualidade, segurança, eficiência econômica e técnica desses serviços. É o órgão que exerce a regulação das rodovias concedidas; das ferrovias concedidas; dos terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; da exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular e de outros serviços de infraestrutura de transportes delegados. Sua competência poderá ser estendida ainda a serviços de infraestrutura que vierem a ser definidos por lei específica.