Deputados da Oposição votam contra o Programa Parceiro Escola na CCJ e na Comissão de Educação

Os deputados Requião Filho e Arilson Chiorato, Líder e Vice-líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), votaram contra o Projeto de Lei nº 345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola, durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (29). Proposto pelo governador Ratinho Jr, o programa pretende autorizar a terceirização da educação pública no estado, formalizando parcerias entre escolas públicas e empresas privadas especializadas em gestão educacional, transferindo responsabilidades administrativas e financeiras.

Requião Filho destacou que a Constituição atribui exclusivamente à União a competência de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Segundo ele, a gestão das escolas públicas não pode ser terceirizada para empresas privadas. "O projeto coloca na mão da iniciativa privada a gestão dos colégios, inclusive a contratação de professores e metas a serem atingidas pelos colégios", afirmou.

"A ingerência na parte pedagógica é absurda, tentando mascarar essa administração pedagógica também, o que compromete a qualidade do ensino”, disse Requião Filho.

Arilson Chiorato reforçou que a educação pública deve ser gerida pelo Estado, garantindo a transparência e a correta alocação dos recursos públicos. "Elementos da Constituição federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal tornam esse projeto inconstitucional e imoral", disse Chiorato. Ele criticou o projeto piloto do programa, que contou com a adesão de apenas 2 das 27 escolas consultadas. Além disso, o programa foi alvo de representações no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Paraná e pela APP Sindicato.

Comissão de Educação

O deputado Professor Lemos (PT) pediu vista ao projeto de lei 345/2024, durante reunião da Comissão de Educação, também realizada na manhã desta quarta-feira (29). O parlamentar argumentou que o projeto é danoso ao interesse público. 

“Nós pedimos vista para que os membros desta comissão se convençam de que este projeto é danoso ao interesse público e não favorecerá a aprendizagem. É um grande retrocesso para a nossa educação pública”, justificou. 

Lemos disse que irá apresentar voto contrário na próxima reunião da comissão que acontece na semana que vem. “Vamos apresentar voto contrário para que este projeto não siga tramitando na Casa. Não tem como fazer emendas porque o princípio desta proposta não presta para o interesse público”, disse.

A próxima reunião da Comissão de Educação acontece na segunda-feira (3), às 13h30h.