Deputados Derrubam Veto que Regula Transferência de Verbas

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/08/05Jornalista: Flávia Prazeres e Carlos de SouzaEm sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira (23) na Assembléia Legislativa, os deputados estaduais derrubaram o veto do Poder Executivo sobre o Artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, que prevê o repasse de recursos oriundos da Lei Kandir para os Poderes: Judiciário (8,5%), Legislativo (5%), e Ministério Público (3,3%). Esses recursos somam aproximadamente R$ 44 milhões, conforme previsão para o ano em questão. O Artigo 39, vetado pelo Poder Executivo, foi votado em destaque, conforme requerimento do deputado Reni Pereira (PSB), e derrubado por 30 dos 46 deputados presentes, sendo dois votos em branco. Na seqüência, os deputados deram início a votação dos outros artigos vetados pelo Poder Executivo, que foram mantidos por 30 contra 14, e que contou novamente com dois votos em branco. Entre os assuntos apontados nestes artigos, destaque para o aumento do percentual de gastos com saúde de 12% para 13% (Artigo 9º) e a previsão dos recursos necessários para a implantação das regiões metropolitanas de Londrina e Maringá (Artigo 10º).De acordo com a justificativa do governo estadual, o aumento dos investimentos na área da saúde excede o previsto na Constituição Federal. Quanto à receita orçamentária para implantação das regiões metropolitanas de Londrina e Maringá, o Poder Executivo alega em seu veto que é necessário elaborar antes os Planos de Desenvolvimento Regional.Os outros artigos que tiveram os vetos mantidos pelos deputados são o de número 29, que se refere à disponibilização de informações constantes dos precatórios; o Artigo 44, que trata do repasse de recitas estaduais; e o Artigo 51, que incluía a Universidade do Norte Pioneiro na estrutura organizacional do Estado, que mantêm seis universidades estaduais (Londrina, Ponta Grossa, Maringá, Centro-Oeste, Oeste do Paraná e a UFPR).DEMAIS PROJETOS - Na pauta da sessão extraordinária, também foram votados outros projetos de lei. Entre eles, o que pretende transformar em autarquia a Emater, sendo aprovado por 24 dos 33 deputados presentes. E ainda a reestruturação da tabela de vencimentos dos docentes das instituições estaduais de ensino superior. O referido projeto contou com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, estendendo o reajuste para os profissionais do quadro funcional não contemplados no projeto original, de autoria do Poder Executivo.