Para Editoria de PolíticaDistribuído em 16/01/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados estaduais apreciaram nessa terça-feira (16) nove projetos de lei, inclusive o veto parcial aposto ao projeto de lei nº 487/06, que trata da receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007, ou seja, o Orçamento do Estado. A votação ocorreu durante sessão extraordinária na Assembléia Legislativa.O veto teve alguns dos parágrafos votados em destaque, entre eles, os de números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 23, conforme requerimento apresentado pelo deputado André Vargas (PT). A matéria foi derrubada por 45 dos 54 deputados presentes à sessão. Os itens estabelecem a abertura de créditos suplementares necessários para proceder a transferência de recursos para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.Já o pedido de destaque para o artigo 45, pedido pelo deputado Tadeu Veneri (PT), foi rejeitado pelos parlamentares. A questão, que tratava da aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços públicos de saúde, excluindo as despesas com o Paranasan (Programa de Saneamento Ambiental), Hospital da Polícia Militar, Serviço de Assistência à Saúde do Servidor, entre outras, não fossem contabilizados no percentual destinado à Secretaria da Saúde. Dessa forma, a proposição foi votada em bloco com os demais vetos propostos pelo Governo do Estado ao Orçamento 2007. Os vetos acabaram sendo mantidos pelos deputados, com 25 votos favoráveis.Os parlamentares também apreciaram, em primeira discussão, o projeto de lei nº. 297/06, que autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios os imóveis de propriedade do Estado do Paraná, que estejam sendo ocupados por estabelecimentos municipais de ensino de 1º Grau, municipalizados mediante convênio. A matéria do presidente da Assembléia, deputado Hermas Brandão (PSDB), que visa conceder redução de base de cálculo do imposto nas operações de ICMS do apresuntado, banha de porco, salsichas e mortadela também foi aprovada.Outra matéria aprovada em primeira discussão (constitucionalidade e legalidade) é de autoria do Ministério Público do Paraná e visa à criação da Ouvidoria do Ministério Público do Paraná e regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor. Também foi aprovada a medida legal do Poder Executivo que extingue o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná (Fundepar), o Instituto de Saúde do Paraná e o Departamento Estadual de Construção, Obras e Manutenção.ADIADO – A pauta de votações ainda continha outros três projetos de lei que tiveram suas votações adiadas, conforme requerimento aprovado em plenário. Entre as matérias, projeto do Poder Executivo, que pretende criar 37 cargos de provimento em comissão de diretores gerais de penitenciárias. A matéria teve sua votação adiada para que seja analisada previamente pela Comissão de Finanças, sendo assim anexado ao texto original o relatório de impacto financeiro. A segunda proposta, também de autoria do Governo do Estado, pretende implantar a Região Metropolitana de Cascavel, tendo sido adiada por duas sessões. A intenção dos deputados é desmembrar os municípios que irão fazer parte da Região Metropolitana e apontar outras cidades para a criação da Região Metropolitana de Foz do Iguaçu. “Iremos identificar os municípios que apresentam maior identidade com Cascavel e os que apresentam maior afinidade com Foz”, destacou o deputado Reni Pereira (PSB).A terceira proposição trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a regulamentação de cartórios no Estado. A matéria volta a ser analisada dentro de três sessões.