No mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, o Outubro Rosa, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, realizada nesta terça-feira (14), pautou projetos que reafirmam o compromisso do Parlamento com a promoção da saúde e a proteção da vida das mulheres. Entre eles está o Projeto de Lei 460/2022, de autoria da deputada Mabel Canto (PP), que propõe a atualização de duas legislações fundamentais no enfrentamento ao câncer de mama. A iniciativa altera a Lei nº 16.600/2010, de autoria do deputado Ney Leprevost (União), que dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce e a oferta de serviço radiológico tipo mamográfico nas cidades-polo, e a Lei nº 18.895/2016, da ex-deputada Claudia Pereira, que trata da divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna.
O texto busca ampliar o rol de exames que possibilitam o diagnóstico precoce do câncer de mama, incluindo o teste de mapeamento genético como procedimento a ser ofertado pelo Estado às mulheres classificadas como de alto risco para a doença. A proposta também prevê que esse novo direito seja amplamente divulgado pelos órgãos públicos, garantindo às paranaenses acesso à informação e aos serviços de prevenção.
O Projeto de Lei 629/2024, apresentado pela deputada Maria Victória (PP), cria o Programa Estadual de Rastreamento Genético do Câncer de Mama, a ser oferecido pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O programa tem como objetivo identificar mutações hereditárias associadas ao câncer de mama, permitindo um diagnóstico mais rápido e preciso. A prioridade será para mulheres com histórico familiar da doença, e o agendamento deverá estar disponível em todos os municípios do Paraná.
O Projeto de Lei 869/2025, da deputada Marli Paulino (SD), altera a Lei nº 21.926/2024, que criou o Código da Mulher Paranaense, acrescentando a Seção XXXIV ao Capítulo VII da legislação, incluindo a Caminhada Outubro Rosa do Paraná no calendário de eventos do Estado. A iniciativa ocorre anualmente no último sábado de outubro e visa fortalecer a mobilização social em torno da prevenção e do combate ao câncer de mama. Segundo a justificativa do texto, o evento permitirá aumentar a conscientização da população sobre a importância da detecção precoce, estimular a participação ativa em ações de saúde, fortalecer a rede de apoio a mulheres afetadas pela doença e reduzir o estigma associado ao câncer de mama.
Doação de imóveis
Do Poder Executivo, foram aprovados projetos de lei relacionados à doação de imóveis para municípios do Estado. O PL 832/2025 modifica a Lei nº 20.767/2021, que trata da doação de um imóvel ao município de Honório Serpa. A proposta prorroga o prazo para escrituração e registro da área, já que o município não conseguiu concluir os trâmites cartoriais até o prazo anterior, encerrado em 31 de dezembro de 2023.
O PL 877/2025 altera a Lei nº 20.797/2021, referente à doação de imóvel ao município de Rio Azul, e ajusta a finalidade de uso do espaço, permitindo que, além da instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social, o local também possa abrigar outras atividades de interesse coletivo.
O PL 878/2025 autoriza o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/Iapar/Emater) a doar um imóvel ao município de Flor da Serra do Sul para ampliação de estruturas municipais, incluindo a construção de uma nova praça e o prolongamento de vias adjacentes. De forma semelhante, o PL 922/2025 autoriza a doação de imóvel, por intermédio do IDR/Iapar/Emater, para Rio Branco do Sul, para a instalação da sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O PL 923/2025 autoriza a concessão onerosa de imóveis do órgão que incorporou diversas unidades, entre elas Unidades Armazenadoras de Grãos. Elas serão disponibilizadas ao setor privado mediante concessão onerosa, respeitando o devido procedimento licitatório, a fim de promover seu aproveitamento produtivo e assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais ao agronegócio paranaense.
O PL 918/2025 prevê a doação de imóvel ao município de Piraquara para a Regional do Guarituba, o Centro de Inclusão Social do Adolescente (CISA), uma quadra de esportes, uma pista de skate, estacionamento e espaço de convivência. O PL 920/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Matinhos para construção de um Centro Municipal de Educação Infantil e uma Escola Municipal. O PL 919/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Santa Isabel do Ivaí para construção de um Centro Municipal de Educação Infantil, e o PL 921/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Itapejara D’Oeste para o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão.
O PL 888/2025 autoriza a desafetação e a transferência de trechos da Rodovia Estadual PR-364 ao município de Goioxim. Os segmentos da rodovia em questão estão inseridos em área urbanizada, devendo integrar o sistema viário municipal, para que a Prefeitura possa viabilizar futuras intervenções em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano.
Meia-entrada e segurança
O Colegiado também analisou e aprovou a subemenda substitutiva geral da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 576/2019, dos deputados Ricardo Arruda (PL), Delegado Tito Barichello (União) e Alexandre Curi (PSD), que trata do direito ao pagamento de meia-entrada aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. A emenda da Comissão acrescenta policiais federais, agentes de segurança socioeducativos, policiais rodoviários federais e agentes de trânsito.
O Projeto de Lei 287/2025, do deputado Professor Lemos (PT), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a Copa Estadual da Reforma Agrária, a ser realizada bienalmente nos anos ímpares, foi aprovado com voto contrário dos deputados Ricardo Arruda (PL), Tito Barichello (União) e Marcio Pacheco (PP) e uma abstenção do deputado Hussein Bakri (PSD). O projeto visa promover a integração social, incentivar a prática do futebol masculino e feminino como instrumento de inclusão social, além de valorizar acampamentos e assentamentos vinculados à reforma agrária.
Retornando de diligência, foi aprovado o PL 633/2024, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina Passarela do Ouvidor o logradouro público localizado na BR-277, no trecho que, à época de sua implantação, viabilizou o acesso seguro à mobilidade dos pedestres e estudantes do curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), em razão dos inúmeros acidentes registrados no local e arredores.
Títulos de cidadania
Cinco proposições que concedem títulos de cidadania a personalidades com reconhecida trajetória de contribuição nas áreas militar, social, ambiental, cultural e religiosa foram aprovadas. O PL 385/2025, do deputado Denian Couto (PODE), concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao tenente-coronel da reserva da Força Aérea Brasileira, Oswaldo Costa Lôbo Júnior.
O PL 522/2025, apresentado pela deputada Luciana Rafagnin (PT), homenageia o diretor-geral do Complexo Pequeno Príncipe, José Álvaro da Silva Carneiro, com o título de Cidadão Benemérito do Paraná. Autodidata e com forte atuação nas áreas ambiental, social, hospitalar e cultural, Carneiro teve papel relevante na fundação de entidades como a Fundação SOS Mata Atlântica, a ONG Pró-Jureia e a Liga Ambiental. Também representou organizações da sociedade civil do Sul no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e exerceu cargos públicos, como superintendente do Ibama no Paraná.
O PL 648/2025, de autoria do deputado Tito Barichello (sem partido), concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao bispo Rafael dos Santos Querido, presidente da Comunidade Evangélica O Alvo, em reconhecimento à sua dedicação ao serviço comunitário, espiritual e social, e à promoção de valores solidários no estado.
O PL 879/2025, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário e comunicador Hélio Pimentel Filho, conhecido como Helinho Pimentel. Com mais de quatro décadas de atuação na música e no entretenimento curitibano, é reconhecido por sua contribuição à cultura paranaense. Atualmente, é CEO do Parque Jaime Lerner, complexo que reúne a Pedreira Paulo Leminski e a Ópera de Arame, e referência na gestão de projetos culturais e artísticos.
O PL 671/2025, dos deputados Hussein Bakri (PSD), Moacyr Fadel (PSD) e Alexandre Curi (PSD), concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao delegado da Polícia Civil Nagib Nassif Palma, por seu empenho na defesa da ordem, combate à criminalidade e promoção da justiça.
Calendário de eventos
Uma série de propostas que reconhecem manifestações culturais, religiosas e esportivas, além de instituir datas comemorativas e incluir eventos no Calendário Oficial do Estado, foram aprovadas. Entre elas, projetos do deputado Cobra Repórter (PSD) que reconhecem o passeio ciclístico “Caminhos de São José” de Rolândia como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná e determinam sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos Turísticos (PL 129/2025), além do projeto que reconhece o Undokai como manifestação cultural nipo-paranaense (PL 274/2025).
O PL 423/2025, dos deputados Professor Lemos (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Ana Júlia (PT), Renato Freitas (PT), Moacyr Fadel (PSD) e Dr. Antenor (PT), propõe a inclusão da Jornada de Agroecologia no calendário.
Também foram aprovados o PL 171/2025, do deputado Batatinha (MDB), que insere a Miniolimpíada de Cafelândia no calendário; o PL 271/2025, do deputado Goura (PDT), que institui o Dia Estadual da Paz e da Conciliação, a ser comemorado em 22 de julho; e o PL 277/2025, do deputado Ney Leprevost (União), que propõe a inclusão da ExpoApras – Feira e Convenção Paranaense de Supermercados no calendário oficial.
Da deputada Marli Paulino (SD), quatro propostas foram aprovadas: o PL 353/2025, que estabelece 20 de novembro como Dia do Biomédico; o PL 356/2025, que inclui no calendário o Festival de Inverno do Centro Histórico de Curitiba, realizado entre junho e julho; o PL 436/2025, que reconhece a tradicional Festa da Tainha de Guaratuba, realizada entre junho e julho, como manifestação cultural e gastronômica do litoral paranaense; e o PL 440/2025, que institui o Dia Estadual da Corrida de Rua, a ser celebrado anualmente na primeira quarta-feira de junho.
Também foram analisados o PL 328/2025, do deputado Tito Barichello (União), que cria o Dia Estadual da Comunidade Judaica no Paraná, em 14 de maio, em homenagem à contribuição histórica, cultural e social do povo judeu; o PL 663/2025, dos deputados Nelson Justus (União) e Batatinha (MDB), que cria a Semana da Arte no Paraná a partir de 12 de agosto, em alusão ao Dia Nacional das Artes; o PL 180/2025, da deputada Maria Victória (PP), que institui o Março Borgonha, mês de Conscientização sobre o Mieloma Múltiplo, tipo de câncer que se desenvolve na medula óssea devido ao crescimento descontrolado de plasmócitos; e o PL 886/2025, do deputado Ademar Traiano (PSD), que concede o título de Coração Verde do Paraná ao município de Ivaiporã pelo seu histórico de conquistas, inovações e resultados concretos em políticas ambientais.
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