A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta segunda-feira (10) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Entre os projetos aprovados nas sessões está o projeto de lei nº 501/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicadas no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “G” do Inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal – desde que observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017. A matéria passou em primeiro e em segundo turno de votação.

ICM e ICMS – Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 502/2018, que estabelece normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de julho de 2017, foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária desta segunda-feira. Já durante a sessão extraordinária, o texto recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

A matéria tramita em regime de urgência e entre seus pontos principais prevê a possibilidade de pagamento da dívida em parcela única com redução de 80% do valor da multa e 30% do valor dos juros; em 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; e em até 60 parcelas mensais com redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros. Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência de agosto de 2018.

Outra proposta constante da pauta e que trata da questão tributária é o projeto de lei nº 323/2018, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operação relativa a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A matéria avançou em primeiro turno e em segundo turno, nas duas sessões realizadas.

Redação final – Foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 29/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que amplia a possibilidade de identificação de diferentes deficiências nas placas de atendimento prioritário a deficientes físicos, em estabelecimentos públicos ou privados. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A iniciativa determina a inserção de símbolos ou descrições das deficiências visual, auditiva, mental múltipla, Síndrome de Down, transtorno de espectro autista e mobilidade reduzida.

De acordo com a autora, o símbolo usado atualmente limita a compreensão de que todos os portadores de deficiências podem utilizar tais filas especiais, cadeiras ou vagas preferenciais ou exclusivas. O projeto nº 247/2018, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de ‘Capital Paranaense Símbolo da Imigração Japonesa’ ao município de Assaí também avançou em redação final e segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Diplomas – Em segunda e em terceira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 561/2016, que isenta de pagamento de taxas a revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado para os refugiados nas universidades estaduais. O objetivo, conforme justificativa da proposição, é facilitar a integração destas pessoas, bem como agilizar o processo de inclusão profissional dos refugiados que vivem no Paraná.

Já o projeto de lei 511/2018, de autoria dos deputados Alexandre Curi e Luiz Claudio Romanelli, ambos do PSB, que dispõe sobre o reconhecimento, no Paraná, de diplomas de pós-graduação (mestrado e doutorado) ofertados em países do Mercosul e em Portugal, avançou em primeiro e em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação final aprovada em plenário, e como a proposta não recebeu emendas no curso da tramitação, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Alterações – O projeto de lei nº 544/2018, da Comissão Executiva da Casa, que altera a Lei 18.135/2014, consolidando normas referentes ao Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo, abrindo caminho para a renovação do seu corpo de servidores efetivos, na medida que estimula servidores que já têm direito à aposentadoria a solicitarem o benefício, passou em primeiro e em segundo turno nas sessões ordinária e extraordinária.

Já o projeto de lei nº 527/2018, também de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando dispositivos da Lei nº 16.792/2011, que igualmente dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo, e visa formalizar as posições de Diretor de Tecnologia da Informação e Controlador-geral existentes na estrutura administrativa da Casa de Leis, avançou em primeiro e segundo turno. Com a dispensa de votação da redação aprovada, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

O projeto de decreto legislativo nº 2/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Casa, avançou em primeiro e em segundo turno nas sessões desta segunda-feira.  O projeto de lei nº 41/2018, da ex-deputada Cristina Silvestri (PPS), que altera a lei n° 17.355, de 10 de outubro de 2012, que institui o Programa de Combate ao Bullying, foi aprovado em primeira e em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final, o texto segue para ser sancionado ou vetado pelo Governo.

Crédito externo – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei nº 154/2018, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo de US$ 63 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, também avançou em primeira e em segunda votação. Com dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para ser sancionado ou vetado pelo Governo do Estado.

Revogação – A proposta de nº 552/2018, de autoria da Comissão Executiva da Alep, que revoga a Lei nº 16.658, de 9 de dezembro de 2010, que autorizou o pagamento das diferenças decorrentes da defasagem da URV, à ordem de 11,98% dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Paraná com vinculo entre 16/06/2002 a 31/12/2006, recebeu pedido de vista na Comissão de Finanças da Casa e foi retirado da pauta da sessão ordinária desta segunda-feira.

Tribunal de Contas – Foi aprovado em primeiro e em segundo turno o projeto de lei nº 540/2018, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que trata da fixação dos valores do auxílio-creche e do auxílio-saúde no âmbito daquela Corte de Contas, alterando para tanto dispositivos da Lei nº 19.573/2018. Com a aprovação da dispensa de votação da redação final, o texto agora segue para ser sancionado ou vetado pelo Poder Executivo.

MMA – A proposta de nº 624/2017, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PSL), que dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais mistas (MMA) no estado do Paraná, também avançou em segundo e em terceiro turno nas sessões desta segunda-feira. De acordo com o projeto, o principal objetivo é tornar a modalidade acessível, buscando a promoção do desenvolvimento físico e emocional, além do aprimoramento da cidadania, com a participação de todos os segmentos sociais.

Calendário – Na sessão ordinária, foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei que inserem no calendário oficial de eventos do estado do Paraná a Festa do Milho de Ourizona (PL 179/2017); e a ExpoPalotina (PL 204/2017).  As matérias também avançaram em segundo turno na sessão extraordinária e com as dispensas de votação da redação final aprovadas, seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei que institui o Dia Estadual do Abrute´s Moto Clube (PL 482/2018) avançou em primeira e em segunda votações nas sessões desta segunda-feira.

Utilidade pública – Os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Karatê Oriental, do município de Ângulo (PL 498/2018); à Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares (PL 516/2018); à Associação Colombo Primo´s Esporte Clube (PL 519/2018); à Associação Arte e Vida, de Colorado (PL 533/2018); e à Associação de Futsal Vividense, de Coronel Vivida (PL 550/2018), passaram em primeiro e em segundo turno nas sessões ordinária e extraordinária. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Homenagem – Os parlamentares aprovaram ainda em primeira e em segunda votação os projetos de lei nº 505/2018, do deputado Dr. Batista (PMN), que denomina de Colégio Estadual Vereador Luiz Zanchim a unidade escolar do Parque São Pedro, em Sarandi; nº 560/2018, do deputado Felipe Francischini (PSL), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao delegado da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo; e nº 561/2018, também de autoria do deputado Felipe Francischini, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao delegado Rosalvo Ferreira Franco, da Polícia Federal. Os textos agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo, já que tiveram as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário.

1º turno – Por fim, durante a sessão extraordinária, avançaram em primeiro turno os projetos de lei nº 166/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que insere no calendário oficial do estado a ExpoAltônia, realizada no município de Altônia; o projeto de lei nº 260/2017, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), dispondo sobre a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie “Salminus Brasiliensis” ou “Salminus Maxillosus” (Dourado); nº 320/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos a entidades públicas ou privadas; nº 523/2018, do Poder Executivo, cedendo o uso de imóvel do Estado ao Instituto Paranaense de Cegos; e nº 562/2018, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), concedendo o título de Cidadã Benemérita do Paraná à vice-reitora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Vanessa Ishikawa Rasoto.