Emenda à Constituição que trata do Fundo Estadual de Cultura será promulgada pela Assembleia

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (18) os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5/14, de autoria do Poder Executivo, em redação final, última etapa de votação em Plenário. Agora, a Emenda, que tem o objetivo de dar nova redação ao artigo 230 da Constituição do Estado, permitindo a vinculação de recursos orçamentários para o Fundo Estadual de Cultura (FEC), aguarda apenas a promulgação pela Mesa Executiva do Poder Legislativo, com o respectivo número de ordem (conforme o art. 197 do Regimento Interno da Assembleia).

No documento enviado ao Legislativo (Mensagem nº 69/14) o Governo do Estado explica que o Conselho Estadual de Cultura (CONSEC), em reunião realizada em maio de 2013, deliberou por requerer a Proposta de Emenda Constitucional para que seja excluída do vigente art. 230 a expressão “... formado com recursos extra-orçamentários...”. Órgãos estaduais de planejamento e finanças argumentam que, desta forma, o atual texto do artigo impede a vinculação de recursos orçamentários ao Fundo de Cultura (FEC). Esse Fundo foi instituído pela Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, para o financiamento de programas e projetos culturais, conforme estabelece a Constituição Federal. Está sendo sugerida a seguinte redação para o art. 230: “A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio”.

Animais – Dois projetos do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que tratam dos direitos dos animais, foram também aprovados nesta sessão. Um deles, de nº 356/13, obriga os municípios paranaenses a criarem conselhos municipais de proteção e defesa aos direitos dos animais. Essa matéria passou em redação final e agora será enviada para sanção (ou veto) governamental. O segundo projeto (de nº 593/12) institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais e foi aprovado em terceira discussão.

Passaram ainda pelo Plenário diversas proposições que têm o objetivo de revogar leis que concederam título de utilidade pública a várias entidades. A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, para a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições de utilidade pública no Paraná. Os projetos são de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), André Bueno (PDT) e Tercílio Turini (PPS).

Sessões pela manhã – Excepcionalmente nesta quarta-feira (18), a partir das 10 horas, os deputados estaduais realizarão duas sessões extraordinárias sem que haja a presença da população e de jornalistas. As sessões fechadas ocorrem em razão da votação do pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar o governador Beto Richa.

O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, justificou a decisão de realizar a votação desta forma. “É algo estranho fazer uma sessão fechada. Tenho conhecimento do assunto, que é uma questão regularizada e irrelevante. Mas, lamentavelmente, por determinação do Supremo, a questão corre em sigilo. O próprio governador pediu que fizéssemos em uma sessão aberta, mas tenho que seguir determinação do Supremo.”