Entidades de utilidade pública poderão se recadastrar até o dia 18 de novembro

A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para analisar a concessão de títulos de utilidade pública decidiu prorrogar o prazo para entrega da documentação necessária ao recadastramento das entidades até o dia 18 de novembro Os documentos, incluindo a ata da assembleia geral da última eleição da diretoria devidamente averbada em cartório e contendo a qualificação dos membros eleitos, devem ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, localizada no 3º andar do prédio da administração, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº – Centro Cívico –  Curitiba – PR, CEP 80.530-911.

Constituída através do Ato do Presidente nº 19/2013, publicado no Diário Oficial da Assembleia nº 495, de 29 de agosto de 2013, a comissão é presidida pelo deputado Caíto Quintana (PMDB) e tem como relator o deputado Pedro Lupion (DEM). Sua finalidade é averiguar e relacionar o número de entidades nestas condições em todo o Paraná desde 1950 até os dias atuais.

Um primeiro levantamento efetuado pela Diretoria Legislativa da Assembleia apontou a existência de 5.864 leis declarando instituições de utilidade pública estadual. Mas detectou também a existência de leis em duplicidade ou beneficiando entidades que já não existem ou que não contam com sede nem foro no Paraná. Ao fim de seus trabalhos a comissão vai apresentar um projeto de lei tornando mais rígidos os critérios para a concessão do benefício.

*Confira a seguir os três editais convocatórios da Assembleia Legislativa publicados em Diário Oficial:

Primeiro edital que relaciona as entidades que obtiveram o benefício no período de 1950 a 1991.

Segundo edital convoca 195 entidades com CNPJ baixado ou suspenso pela Receita Federal.

Terceiro edital: relaciona instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1991 a 2013.

[podcast id=2057 /]