Entidades declaradas de utilidade pública deverão se recadastrar até o próximo dia 18

Até a última quinta-feira (31) a Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa catalogou 1.124 processos de recadastramento de entidades declaradas de utilidade pública no Paraná, que estão sendo examinados por uma comissão parlamentar especialmente constituída para este fim. Por decisão da comissão, o prazo para que as entidades declaradas de utilidade pública apresentem a documentação necessária foi estendido de 31 de outubro para 18 de novembro. Os documentos devem ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, localizada no 3º andar do prédio da Administração, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº - Centro Cívico – Curitiba/PR, CEP 80.530-911.

Segundo o deputado Caíto Quintana (PMDB), presidente da comissão especial, a prorrogação do prazo para a apresentação de documentos visa evitar que qualquer entidade alegue ter sido prejudicada por desconhecimento do processo de revisão das 5.864 leis editadas desde 1950 no estado conferindo a condição de utilidade pública. Todas foram convocadas através de três editais publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. O assunto também vem merecendo contínua divulgação no site institucional do Legislativo estadual e tem recebido igualmente ampla divulgação na imprensa.

Ao final dos trabalhos, a Comissão Especial vai apresentar um projeto de lei tornando mais rígidos os critérios para concessão do benefício.


*Confira a seguir os três editais convocatórios da Assembleia Legislativa publicados em Diário Oficial:

Primeiro edital que relaciona as entidades que obtiveram o benefício no período de 1950 a 1991.

Segundo edital convoca 195 entidades com CNPJ baixado ou suspenso pela Receita Federal.

Terceiro edital: relaciona instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1991 a 2013.