A reforma da Previdência Social foi tema de seminário realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta quarta-feira (22), por iniciativa do presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Casa, deputado Tadeu Veneri (PT). Lideranças sindicais e representantes de diversas entidades ligadas à área, bem como estudantes e servidores públicos, ouviram a palestra do advogado especializado em legislação previdenciária, professor Ludimar Rafanhin, que procurou analisar os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, ora em tramitação no Congresso Nacional.
Para ele, o texto proposto pelo Governo Temer praticamente desmonta o modelo de Previdência Social construído a partir da Constituição Federal de 1988, que consagrou avanços considerados importantes. Também apontou a decisão de deixar de fora do projeto os servidores estaduais e municipais, como manobra para dividir as reações populares contrárias às medidas e enfraquecer os movimentos que vêm tomando as ruas, como o do último dia 15, em praticamente todo o país.
Antes dele falaram o deputado Professor Lemos (PT), denunciando que atrás da reforma do Estado brasileiro em andamento está o propósito de estabelecer o Estado Mínimo, visto por ele como “barbárie”; a vereadora de curitibana Professora Josete (PT), pregando a mobilização pela resistência; o procurador Fernando Silva Mattos, louvando a iniciativa que visa fazer com que a população compreenda melhor o impacto das mudanças para a sociedade; o presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão; e o representante do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Sandro Silva, que contestou o argumento do déficit do sistema previdenciário e defendeu outras medidas para revigorá-lo, como a cobrança da dívida de empresas com o INSS, a extinção das isenções oferecidas a inúmeros organismos que, segundo ele, só fazem onerar ainda mais o sistema previdenciário brasileiro, bem como o fim da DRU (Desvinculação de Receitas da União ), mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Contrarreforma – Para Ludimar Rafanhin, as reformas pretendidas são, na verdade, contrarreformas, e representam um retrocesso em relação às conquistas já obtidas. Citou, entre outros, o caso dos trabalhadores rurais, que passarão a figurar como contribuintes obrigatórios sujeitos a todas as limitações dos demais contribuintes do regime geral, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, da paridade entre funcionários ativos e inativos, as limitações impostas à pensão por morte (50% do salário, mais 10% por dependente), as restrições às aposentadorias especiais, as perdas para as mulheres, que hoje podem se aposentar aos 55 anos e passarão a ter o mesmo limite de idade estabelecido para o homem, de 65 anos.
Ludimar entende que, de acordo com as regras propostas, todos serão prejudicados, e muitos trabalhadores se verão excluídos da previdência, estimulando assim a informalidade. Ele não considera o Fundo Complementar uma garantia de que o trabalhador manterá seu padrão de vida: “A contribuição é definida, mas o beneficio dependerá das taxas do mercado financeiro”, adverte.
Os planos de carreira também, em sua opinião, se tornam ilusórios quando se estabelece a exigência de idade mínima de 65 anos, contribuição mínima de 25 anos e benefício calculado com base em 51% da média das contribuições, mais um ponto percentual a cada ano pago, perfazendo 76% do salário percebido na ativa. Para alcançar a integralidade da aposentadoria, o trabalhador teria que começar aos 16 anos, contribuindo ininterruptamente até os 65 anos. Isso se não for alcançado pelo gatilho que elevará a idade mínima sempre que o IBGE constatar o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
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