Fabio Camargo Propõe Normas Sobre Assinaturas de Deputados

O episódio envolvendo a assinatura não identificada na PEC Antinepotismo proposta pelo deputado Tadeu Veneri causou mais um constrangimento para todo o Poder Legislativo. Em função desse fato, o deputado Fabio Camargo (PTB) pretende propor à Mesa Executiva da Assembléia a inclusão de um item no Regimento Interno que proíba a retirada de assinatura de documentos já protocolados.“O episódio causou um desgaste político para a Assembléia e principalmente para os deputados envolvidos no episódio (Tadeu Veneri, Edgar Bueno e Dr. Batista) devido a uma questão meramente técnica”, afirma Camargo. Para o deputado, o procedimento para identificar as rubricas, que já existe na Casa, deve ficar a cargo do departamento técnico.O deputado diz ainda que não é concebível que um parlamentar, que tem entendimento das questões políticas, deve assinar os documentos de forma consciente. “Se um parlamentar se decide a apoiar essa ou aquela questão deve saber o que está fazendo. Se for aceitável que ele retire a assinatura de um documento, diversas questões terão seu andamento prejudicado”, analisa.Sobre a PEC proposta por Tadeu Veneri, Fabio Camargo afirma que não assinou porque apresentou outra proposta sobre o tema no começo do ano com uma diferença, sem ter efeito retroativo. “Como legislador entendo que as leis devem valer do momento que são aprovadas para frente. No caso do nepotismo, não podemos fazer uma legislação visando apenas o governador ou o prefeito. A lei deve valer para frente, uma vez que quando os que estão atualmente em cargos públicos assumiram, não havia impeditivos legais para a contratação de parentes”, explica.