Finanças aprova reforma administrativa do Governo
Como não chegaram a um consenso sobre o projeto que trata dos honorários dos procuradores do Estado, o presidente da Comissão decidiu enviar a matéria para exame em plenário.
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou nesta segunda-feira (15) à tarde parecer favorável à reforma administrativa do Estado (projeto de lei nº 57/2019, de iniciativa do Poder Executivo). O parecer do deputado Delegado Jacovós (PR) foi aprovado por unanimidade.
A Comissão não chegou a um consenso quanto ao projeto de lei nº 190/2019, que dispõe sobre o pagamento de honorários a procuradores e advogados de carreira do Estado nas operações de que trata a lei 19.802/2018. Com isso, o presidente da Comissão, deputado Nelson Justus (DEM), decidiu remeter a proposição à presidência da Assembleia para seu exame em plenário, juntamente com a emenda substitutiva geral do deputado Tiago Amaral (PSB), o voto em separado formulado pelo deputado Douglas Fabrício (PPS) e o posicionamento dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Delegado Jacovós.
De autoria do Executivo, o projeto limita os honorários ao percentual de 5% do valor do crédito tributário em execução fiscal. O substitutivo do deputado Tiago Amaral reduz o percentual a 2%, que o parlamentar julga o mais razoável nas atuais circunstâncias. O voto em separado de Douglas Fabrício isenta os acordos do pagamento de honorários, que o deputado disse entender como privilégio a uma categoria que fere a Constituição. A reunião de hoje foi presidida pelo deputado Nelson Justus e também teve a participação dos deputados Delegado Jacovós, Arilson Chiorato, Douglas Fabrício, Emerson Bacil (PSL), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Tiago Amaral.
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