Finanças vai examinar reforma administrativa e honorários advocatícios no dia 15

Na falta de um consenso a respeito do projeto de lei nº 190/19, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Nelson Justus (DEM), decidiu adiar a votação da proposta para a próxima segunda-feira (15), às 13h30. O projeto, de iniciativa do Executivo, estabelece que o pagamento de honorários a procuradores e advogados de carreira do Estado nas operações de que trata a lei 19.802/2018, ficará limitado ao percentual de 5% do valor do crédito tributário consolidado em execução fiscal.

O relator, deputado Tiago Amaral (PSB), deu parecer favorável à proposição, mas deverá apresentar uma emenda substituttiva ao projeto. Os deputados Douglas Fabrício (PPS), Arilson Chiorato (PT) e Emerson Bacil (PSL) haviam pedido vista na reunião anterior. O projeto tramita em regime de urgência.

Reforma do Governo – A apreciação da reforma administrativa do Estado (projeto de lei nº 57/2019) também ficou marcada para a reunião da próxima segunda-feira. O relator, deputado Delegado Jacovós (PR), deu parecer favorável à matéria. Vários parlamentares haviam pedido vista do projeto. A reunião de hoje foi conduzida pelo deputado Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão de Finanças, e também teve a participação dos deputados Delegado Jacovós, Arilson Chiorato, Douglas Fabrício, Emerson Bacil, Luiz Fernando Guerra (PSL) e Tiago Amaral. Os dois projetos já receberam pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).