Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária recebe balanço do Programa Moradia Legal

A Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa do Paraná recebeu, nesta quarta-feira (21), o coordenador geral e supervisor do Programa Moradia Legal, desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, que fez um balanço do projeto. “Ele é um trabalho social muito importante que o Tribunal de Justiça tem feito. Nós temos levado cidadania para as pessoas mais necessitadas do Paraná, regularizando as áreas em que eles residem, de forma irregular ou ilegal e, com isso, oferecendo uma moradia digna para cada um deles”, afirmou o desembargador. No curso dos quase cinco anos de execução, o Moradia Legal chegou a 180 municípios paranaenses; já efetivou a entrega de mais de doze mil títulos de propriedade beneficiando mais de 40 mil cidadãos paranaenses.

Calixto disse que nestes municípios estão sendo feitos os trabalhos de verificação de áreas irregulares, de assentamentos, de loteamentos, cuja titulação da propriedade ainda não foi feita até hoje. Segundo ele, há áreas com mais de 40, 50 anos sem que haja o título de propriedade e o Tribunal de Justiça oferece essa regulamentação com a isenção de qualquer tipo de taxa ou emolumento, inclusive de cartório, que são as mais altas nas despesas judiciais. Ele também comentou sobre outra vantagem do programa: a primeira averbação que será feita na matrícula é isenta ao proprietário do imóvel.

Também coordenador do programa, o desembargador Evandro Portugal destacou o apoio da Casa de Leis nesse processo. “Temos hoje o apoio da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado e a união dos três poderes sempre resulta em situações muito positivas. Sem falar da atuação do Ministério Público nos processos, então sempre há a cautela, por exemplo, da preservação de áreas que devem ser preservadas”, disse ao fazer um convite aos deputados. “Queremos trazer para dentro do programa as grandes áreas que estão na responsabilidade do Governo, por exemplo, aquelas áreas de ocupação que não tem solução imediata”.

Questão social

“Hoje nós recebemos a equipe do Tribunal de Justiça para falar como anda o programa Moradia Legal no Estado, entregar o relatório de atividades e fazer uma proposta: trazer ao programa as áreas do Estado que estão sendo ocupadas por terceiros e que estão dentro daquelas que podem ser regularizadas”, disse o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Luis Corti (PSB), ao informar que enviará ofícios à Casa Civil e à Secretaria de Administração do Estado fazendo a solicitação. “Só isso, valeu a reunião que tivemos hoje. Além disso, a regularização fundiária pode garantir o direito social à moradia, diminuindo as desigualdades e promovendo a construção de uma sociedade democrática”, afirmou.

Vice-coordenador da Frente, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou que a questão da regularização fundiária é grave, mas que o enfoque do programa é extremamente importante e tem auxiliado muitas famílias de baixa renda. “Além disso, ele faz valer a função do social, com a família tendo o seu registro imobiliário e de forma gratuita”.

Para o deputado Reichembach (PSD), essa regularização representa segurança e dignidade para muitas famílias que tem garantida a escritura de sua propriedade. “Um programa inédito, de cunho social e sem custos às famílias beneficiadas. Um programa grave que agora está sendo enfrentado de forma clara e objetiva pelo Tribunal de Justiça junto com os demais poderes”.

Já o deputado Fabio Oliveira (Podemos) afirmou que o assunto é importante tanto para o Paraná, quanto para o Brasil. “Nesse quesito, o Paraná saiu na frente com o Tribunal capitaneado essa questão e auxiliando de forma gratuita famílias de baixa renda a terem suas propriedades regularizadas”, comentou ao sugerir um convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR) para também contribuir com nesse processo.

Moradia Legal

O Programa Moradia Legal é uma iniciativa de regularização fundiária urbana em áreas de interesse social, que visa garantir o direito à moradia e a segurança jurídica para populações em situação de vulnerabilidade. Ele funciona em parceria com o Ministério Público, Cohapar/Paraná e com o objetivo de ser um facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses, viabilizando o combate à irregularidade fundiária que atinge parcela marginalizada da população.

Ele possibilita que a legalização da posse dessas áreas aconteça em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, seja judicial ou extrajudicial, além de conseguir atingir uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos. Todo o processo judicial é inteiramente gratuito, inclusive a emissão dos títulos e não há custas de cartório (taxas e emolumentos).

A Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária da Assembleia tem o objetivo de averiguar a evolução das políticas públicas e dos planos municipais de habitação que visam a promoção do interesse social no Estado. O grupo de trabalho é composto pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Cristina Silvestri (PSDB), Douglas Fabrício (CDN), Flávia Francischini (União), Gilberto Ribeiro (PL), Delegado Jacovós (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Nelson Justus (União), Pedro Paulo Bazana (PSD) e Professor Lemos (PT).