Hospitais e clínicas do Paraná poderão ser obrigados a emitir atestados e receitas digitais

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A proposta é resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Indústria do Atestado Médico, que aconteceu na Casa entre os anos de 2017 e 2018, e foi presidida por Anibelli Neto e teve como relator Delegado Recalcatti.  Estados como São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal já possuem legislações que tratam do tema.

O projeto em debate na Alep prevê que o atestado digital seja encaminhado, pela internet, diretamente do consultório médico ou hospital para o departamento de Recursos Humanos das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação.  Mesma medida que deverá ser usada na emissão de receitas médicas, evitando qualquer tipo de irregularidade.  O projeto ainda prevê que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ficará responsável pelo desenvolvimento e implantação do sistema para que os profissionais de saúde e a população possam acessar o programa. Anibelli Neto diz que a nova lei, caso aprovada, terá um prazo de dois anos para entrar em vigor para que todos possam se adaptar à nova modalidade de emissão dos atestados e receitas médicas.

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