O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica, foi aprovado em segundo e terceiro turnos nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta de autoria do Governo do Estado, que tramita em regime de urgência, foi aprovada com emendas e subemendas que tratam do abono de permanência para policiais com 30 anos de serviço e a partir de 25 anos de serviço, e excluem vedações previstas para os próximos três anos quanto à realização de concursos públicos para soldado policial militar e bombeiro militar.

O texto dobra o valor do abono de permanência de praças da Polícia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos. A proposta também prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país. A matéria retorna à pauta na sessão ordinária desta terça-feira (5), para ser apreciada em redação final.

Cultura – Com o objetivo de definir políticas públicas para a área cultural do estado para os próximos dez anos, o projeto de lei nº 266/2017, do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná (PEC-PR), foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta segunda-feira. Durante a sessão extraordinária a proposta seria apreciada em segundo turno, mas recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer técnico.

A proposta, que tramita em regime de urgência, prevê o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, o acompanhamento e a avaliação das políticas culturais, a proteção e a promoção do patrimônio e da diversidade cultural, e a inserção da cultura através de modelos sustentáveis.

Ainda de acordo com o texto, o PEC-PR, que será coordenado pelo Conselho Estadual de Cultura (Consec) e pela Secretaria de Estado da Cultura, será responsável por disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com suas respectivas leis orçamentárias em nível estadual e estimular municípios a procederem da mesma forma.  O fortalecimento de um sistema de financiamento cultural, atendendo as demandas de todas as macrorregiões por meio de parcerias, também está previsto no plano.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumenta que a criação do PEC-PR é um passo de extrema importância na consolidação e garantia do desenvolvimento das políticas públicas na área cultural para o estado do Paraná.

Rota do Vinho e homenagem – Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei nº 602/2016, dos deputados Maria Victoria (PP) e Anibelli Neto (PMDB) e do ex-deputado Chico Brasileiro (PSD), que institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei nº 229/2017, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Cláudio Petrycoski, passou em primeiro turno de votação. Natural de Pato Branco, Petrycoski é um importante industrial do segmento de eletrodomésticos e presidente do Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Utilidade pública – Foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei nº 172/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Davi Muller, com sede no município de Cianorte; e nº 302/2017, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que concede o título de utilidade pública à Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos, com sede no município de Roncador. De autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), o projeto de lei nº 52/2017, que concede o título de utilidade pública ao Centro de Apoio, Reabilitação e Terapia ao Dependente Químico, com sede no município de Palotina, foi aprovado em segunda discussão.

Leiloeiro – Por fim, os deputados aprovaram em terceira votação o projeto de lei nº 212/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial. De acordo com a proposta, a realização de leilões deve atender às normas da Junta Comercial do Paraná, bem como das legislações que regem os atos de leiloeiro, sob pena do cancelamento da matrícula do leiloeiro responsável.