O secretário da Educação Maurício Requião terá que prestar, por determinação do juiz Rogério Ribas, do Tribunal de Justiça, as informações solicitadas por mandato de segurança impetrado pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró Guimarães (DEM) sobre os contratos firmados entre a Secretaria de Educação e a empresa Pavibras, com seus respectivos valores, andamento das obras e se houve aditivos contratuais.“A família Requião começa a descobrir que a Justiça é feita para todos. Até mesmo para aqueles que, como eles, se consideram semideuses, acima do bem e do mal”, disse o deputado Valdir Rossoni ao comentar a decisão judicial. O deputado lembrou que quando foi solicitado a dar informações Maurício Requião deu respostas incompletas, truncadas, ofensivas e até debochadas.“O governo sempre se recusa a dar explicações aos deputados, mas as decisões judiciais têm sido favoráveis à transparência. Isso é prova de que o governo tem que respeitar o legislativo e que tem a obrigação de responder aos questionamentos dos deputados estaduais”, disse o deputado Plauto Miró. Em sua decisão, o Juiz Rogério Ribas argumentou que “...há relevância na argumentação de que o impetrado não respondeu aos pedidos feitos administrativamente”.“Não se pode olvidar que, além de cidadãos, os impetrantes são Deputados Estaduais, que têm a função de fiscalizar os atos do Executivo. Só por isso o impetrado já deveria assegurar a pronta resposta a qualquer indagação dos impetrantes. Ademais, há o princípio da transparência ou da publicidade dos atos administrativos, que merece respeito”, completou Ribas. O juiz determina que o secretário Maurício Requião forneça cópia de todos os documentos solicitados em um prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.A Pavibras é protagonista do maior escândalo do governo Requião na área de saneamento (contratada por R$ 69 milhões para realizar obras de saneamento no litoral. Graças a uma série de aditivos, a empresa já recebeu R$ 113 milhões, mas abandonou a obra que permanece sem conclusão e ainda cobra outros R$ 40 milhões na Justiça), também atuou na Secretaria da Educação. O requerimento apresentado pelos deputados foi rejeitado em plenário, no dia 29 de maio de 2007. No dia 21 de junho foi protocolado diretamente na Secretaria de Educação. Com a recusa do fornecimento das informações solicitadas, os deputados impetraram o mandado de segurança no dia 10 de agosto. Os deputados esperam que com essa decisão, outro requerimento endereçado à Secretaria seja respondido. No dia 14 de agosto de 2007 foi aprovado um pedido de informações sobre a destinação de recursos a entidades não governamentais e ainda não foi respondido. BoxHistóricoEm razão da não aprovação de 16 requerimentos em plenário a bancada solicitou, no dia 21 de junho, administrativamente as informações, junto às secretarias e empresas estatais. As respostas deveriam ter sido enviadas em 30 dias. Em alguns casos o caminho encontrado foi impetrar mandados de segurança no Tribunal de Justiça. Mandados impetrados em 10 de agosto de 2007- À Secretaria de Saúde, sobre as compras de medicamentos, pedindo para detalhar as formas de licitação e eventuais formas de caráter excepcional. Quais as empresas fornecedoras, valor das respectivas vendas e a relação dos medicamentos adquiridos. - À Secretaria de Educação, pedindo cópia dos contratos das empresas prestadoras de serviço e termos aditivos contratuais. - À Secretaria de Comunicação Social, sobre aditivos de contratos em 2005 e 2006 por parte da secretaria, informando para qual fim, valores, quando foram pagos e para quais empresas.- À Secretaria de Obras Públicas, sobre os custos e aditivos da obra do Palácio das Araucárias.