Na pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (13) estão relacionados 14 projetos, entre eles os que reajustam os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que serão votados em redação final. Em segundo turno será votada a proposição de nº 283/15, do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) do exercício financeiro de 2016. A matéria prevê uma receita total para fixação de despesa de R$ 41,722 bilhões para o próximo ano, e passou em primeiro turno com 49 votos favoráveis, na sessão plenária da última terça-feira (7).

Os projetos relacionados à recomposição salarial dos servidores do Ministério Público estadual, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública (projetos de lei nº 473/15, 472/15, 483/15 e 490/15 – respectivamente) estabelecem que será aplicado o índice geral de 8,17% aos vencimentos dos funcionários destas instituições, assegurando-se a revisão geral anual a partir de 1º de maio de 2015.  Outro projeto de lei, de nº 327/15, que está em redação final, é o que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), apresentado pelo Governo do Estado.

Pedágio – Também volta ao Plenário, em segunda discussão, o projeto de lei nº 283/15, que isenta do pagamento de pedágio pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde. A matéria é de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC). Igualmente, em segundo turno, será votado o projeto de lei complementar nº 133/15, dos deputados Professor Lemos (PT), Ademir Bier (PMDB), Elio Rusch (DEM) e José Carlos Schiavinato (PP), que inclui o município de Formosa do Oeste na Região Metropolitana de Cascavel.

Outra matéria em segunda discussão é o projeto de lei nº 37/15, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que trata da reserva de acomodação para pessoas com deficiência física em estádios, ginásios esportivos e clubes sociais.

*Para saber mais sobre a pauta acesse o link Ordem do Dia.