Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 10/07/07Jornalista: Carlos SouzaLDO PARA 2008 É APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃOOs deputados estaduais aprovaram na tarde desta terça-feira (10), em primeira votação, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2008, com estimativa de receita da ordem de R$ 17,8 bilhões. A proposta foi aprovada por 26 deputados nos termos de um substitutivo geral ao projeto do Poder Executivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB). Outros 15 parlamentares se posicionaram contrários ao substitutivo, pois consideraram que há erros na prestação de contas do Governo.Para a bancada de oposição, a aprovação da LDO na Casa não poderia ser feita sem antes esclarecer os problemas na contabilidade do Estado. “A oposição não quer obstrui a votação da LDO, mas é preciso corrigir o erro no projeto”, afirmou o líder do bloco, deputado Valdir Rossoni (PSDB).Na seqüência, os deputados Reni Pereira (PSB) e Élio Rusch levantaram questionamentos sobre o anexo de Metas Fiscais, especificamente, em relação à situação financeira da ParanáPrevidência. “A mensagem LDO leva em conta o balanço publicado em janeiro de 2007, que aponta um déficit de R$ 302 milhões. Ocorre, que o mesmo balanço foi republicado em junho desse ano, com o Estado reconhecendo uma dívida de R$ 620 milhões com a ParanáPrevidência que foi retirada do balanço das contas a pagar de janeiro. Por isso, esse anexo está incorreto”, explicou Pereira. Nesse sentido, Rusch questinou ainda que o déficit alcança mais de R$ 922 milhões. “Ou seja, há um rombo nas contas e não podemos concordar com isso. Precisamos de uma explicação”, disse. O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembléia, acredita que a oposição está equivocada. “Amanhã (quarta-feira) tudo será esclarecido. Vamos providenciar a avaliação da situação financeira e atuarial da ParanáPrevidência, mas isso não altera em nada o que a LDO propõe”, argumentou o parlamentar. A proposta da LDO para 2008 volta a ser discutida em plenário nesta quarta-feira, dia 11, em segunda discussão. Para a matéria seguir para sanção do Poder Executivo, são necessários três turnos de votação (constitucionalidade e legalidade, discussão de emendas, e redação final).PROJETO – De acordo com o deputado Nereu Moura, que integra a Comissão de Orçamento da Assembléia, os deputados apresentaram 30 emendas ao projeto, das quais 13 foram acolhidas, como compatíveis com as disposições legais e constitucionais atinentes à matéria e por reforçarem as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à fiscalização orçamentária. “Procurou-se incorporar ao texto todas aquelas emendas que, total ou parcialmente, retratavam com fidelidade e valorizavam a função fiscalizadora desta Casa de Leis”, destacou. Moura acrescentou ainda que “as emendas acatadas também aperfeiçoaram a LDO, propondo maior rigidez e transparência na execução orçamentária e na publicação dos relatórios e dados estatísticos do governo”.“A LDO é transparente e condiz com os recursos que o Paraná poderá contar no próximo ano”, diz Moura, lembrando que a previsão de aumento das receitas é mínima. Em 2007, a previsão de orçamento foi fixada em R$ 17,3 bilhões.Na proposta da LDO, estão previstas ainda despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento do serviço da dívida, incentivo à ciência e tecnologia, manutenção e desenvolvimento do ensino público, ações e serviços de saúde, empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais, além de convênios. Entres as emendas acatadas e que passam a fazer parte da LDO para 2008, está aquela que incluiu o artigo 44, determinado a obrigação de audiências públicas. De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, no prazo de até cinco dias úteis antes da audiência, os relatórios quadrimestrais dos cumprimentos das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas.DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS – A proposta de LDO fixa, igualmente, a distribuição dos recursos orçamentários para o Legislativo, para o Judiciário e para o Ministério Público. O Tribunal de Justiça (TJ) terá disponível 9% da receita geral do Tesouro Estadual; o Ministério Público (MP) terá 4%; ficando outros 5% para o Poder Legislativo. Dos 5% destinados a Assembléia, 1,9% caberá ao Tribunal de Contas.Segundo o deputado Nereu Moura, as dotações do Judiciário e do Ministério Público sofreram uma leve correção. “O orçamento do TJ na LDO passou de 8,5% para 9%, o equivalente a cerca de R$ 30 milhões a mais, e o MP ganhou um reajuste de cerca de R$ 12 milhões, tendo seu percentual reajustado de 3,8% para 4%. O aumento foi resultado de um acordo entre Judiciário, Legislativo e o Governo do Estado, pois é preciso dotar o judiciário de recursos para agilizar a prestação de serviços. Hoje, temos mais de 2 milhões de processos parados no Estado”, justificou o deputado. Para o exercício financeiro de 2008 as despesas com pessoal e encargos sociais dos três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público, terão que observar o limite de 60% das receitas correntes líquidas estaduais, conforme a legislação vigente. O Estado, segundo a LDO, poderá realizar reposições e alterações salariais dos seus servidores, mas desde que respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.SOCIAL – Segundo o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a LDO e o orçamento anual, a ser elaborado, também contemplam as políticas já desenvolvidas pelo governador Roberto Requião, principalmente no campo social, destacando-se os programas do Leite das Crianças, Luz Fraterna e em especial à agricultura familiar, voltado ao pequeno produtor. “O projeto ainda prevê a manutenção do programa de isenção de ICMS às microempresas, outra marca deste governo”, justifica.Romanelli diz ainda que “o Governo assegurou a aplicação mínima de 30% para os gastos da Educação e de 12% para a pasta da Saúde”. A Constituição determina percentuais mínimos de 25% e 12%, respectivamente, para esses setores.LDO e LOA – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, estabelece as regras para a distribuição de recursos orçamentários, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária e define a política de aplicação das agências de fomento.E é com base na LDO e no PPA (Plano Plurianual) que o Governo do Estado define o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as ações a serem realizadas no ano, com a respectiva previsão dos recursos financeiros. A LOA expressa o Plano de Governo, especificando os recursos alocados por ação do governo e indicando a origem desses recursos ao estimar a receita a ser arrecadada pelo Estado, durante o exercício. A LOA deverá ser encaminhada para a apreciação da Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2007, conforme prevê a legislação em vigor.