Lei Nº 14.894 Proíbe a Comercialização de Peças de Veículos Sinistrados que Sejam Desmontados

FOI SANCIONADA NO DIA 09/0/2005, A LEI Nº 14.894 DE AUTORIA DO DEP. BRADOCK, A QUAL PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS SINISTRADOS QUE SEJAM DESMONTADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Presente Lei, tem como objetivo, coibir o furto e o roubo de veículos no Estado do Paraná, em virtude de que os maiores receptadores são os proprietários de lojas do ramo de Auto-Peças, “Desmanches”. Com a Lei, se tornará obrigatório os proprietários das Lojas de Auto-Peças, somente a comprar veículos baixados no Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, com notas fiscais dos vendedores, e as peças não poderão ser retiradas dos veículos sinistrados e colocadas nas prateleiras. As peças só serão retiradas dos veículos sinistrados, quando forem vendidas, extraindo a respectiva nota fiscal, colocando uma foto da mesma no fichário de controle do carro sinistrado, procedimento que ocorrerá de cada peça que será vendida. Sendo assim, quando a Loja for vistoriada pela Polícia, terá condições de informar sobre as peças que foram vendidas de cada carro sinstrado. Os veículos comprados, deverão ser fotografados no local da compra e depois na Auto-Peças , procedimento que irá comprovar que as peças não foram retiradas e colocadas outras no lugar; e também antes e depois de cada venda feita das peças, e acrescentando nos fichários de controle de cada carro sinistrado. Esta Lei, coibirá o furto de veículos e até os assaltos em sinaleiros, diminuindo as vítimas fatais.