A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (3) o projeto de lei nº 493/ 2018, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2019. A matéria foi aprovada em primeiro turno com 43 votos favoráveis e quatro contrários. A previsão orçamentária para o próximo ano será de R$ 57,366 bilhões em receitas. No total, das 1.026 emendas apresentadas pelos deputados, 1.008 foram acatadas, dentre aquelas relativas às despesas, ao texto da proposta, coletivas e programáticas, e passam agora a integrar o projeto enviado pelo Poder Executivo.

Para a educação serão destinados R$ 10,229 bilhões, respeitando a vinculação constitucional de 30% da receita. Já em saúde, o governo vai direcionar R$ 3,720 bilhões (12%) e R$ 4,125 bilhões vão para a segurança pública. O relatório ainda aprovou a possibilidade de abertura de crédito adicional por parte do governo de 5% para 7%. A Assembleia Legislativa receberá R$ 748 milhões (3,1%); o Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 481 milhões (1,9%), o Tribunal de Justiça R$ 2,935 bilhões (9,5%) e o Ministério Público estadual R$ 1,049 bilhão (4,1%).

Recursos - Sobre a possibilidade de uma redução do repasse constitucional feito pelo Executivo à Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), ressaltou que o Legislativo devolve há anos os recursos que sobram de seu orçamento. “Só em 2018, o Governo do Estado deixou de repassar para a Assembleia um valor de R$ 140 milhões. Ocorre que qualquer alteração que se pretenda fazer nesse momento, na visão da Procuradoria-Geral da Casa, é inconstitucional. Isso porque os percentuais são firmados durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que nós votamos e aprovamos no mês de julho”, explicou.

No entanto, segundo Traiano, para garantir ainda mais segurança, foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) um expediente para que ela emita também um parecer sobre o assunto. “Estamos aguardando o posicionamento da PGE. Mas o que temos até agora é que a LOA está aqui na Casa em tramitação. Se o Poder Executivo entender, mesmo após a votação, que é possível fazer essa alteração, ele pode encaminhar um substitutivo ou uma nova mensagem. A iniciativa sempre é do Poder Executivo”, afirmou o presidente.

Em relação à possibilidade de um reajuste nos vencimentos dos deputados estaduais, em decorrência da aprovação do aumento de 16% nos salários dos ministros do Superior Tribunal Federal, definido em Brasília, e a aprovação do projeto de lei nº 544/2018, de autoria da Comissão Executiva, que, dentre outros itens, incorpora o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos da Assembleia, o presidente garantiu que orçamento da Casa cobre perfeitamente estes custos. “Tudo isto já está definido dentro do nosso orçamento, e ainda assim nós teremos recursos para serem devolvidos ao Poder Executivo”, concluiu Traiano.

PEC 1 – Três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) foram aprovadas em primeiro turno na sessão plenária de segunda-feira A primeira delas é a PEC nº 4/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que acrescenta dispositivos ao artigo 34 da Constituição Estadual, que trata dos direitos dos servidores públicos civis, visando garantir licença de sessenta dias à gestante em caso de óbito fetal e neonatal, sem prejuízo de cargo ou emprego e dos vencimentos e subsídios, e a licença-paternidade de cinco dias na mesma situação.

PEC 2 – A PEC nº 1/2018, assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Ratinho Júnior (PSD), visa alterar o art. 25 da Constituição Estadual, com o objetivo de permitir a constituição de associações municipais no âmbito estadual e regional, em favor da defesa e da promoção do interesse público municipal dos 339 municípios paranaenses, em todas as áreas: aprimoramento de gestão, capacitação técnica, educação, saúde, cultural, social, esportiva, defesa das receitas públicas, além de demandas vinculadas ao desenvolvimento regional.

PEC 3 – A terceira PEC, de nº 7/2018, prevê a concessão de licenças maternidade e paternidade a parlamentares. O texto, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, prevê licença de até 180 dias para as mães e de 8 dias para os pais, seja nas situações de gestação e nascimento ou de adoção. Em caso de licença superior a 120 dias, será convocado o deputado ou deputada suplente.

Para ser aprovada, segundo o Regimento Interno da Alep, uma PEC precisa ser submetida a dois turnos de votação, com o interstício de cinco sessões plenárias, e receber o voto favorável de 3/5 dos membros da Assembleia em ambos os turnos.

Atendimento prioritário – O projeto de lei nº 29/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que amplia a identificação de deficiências nas placas de atendimento público prioritário destinados a deficientes físicos, foi aprovado em primeira votação. A iniciativa determina a inserção de símbolos ou descrições das deficiências visual, auditiva, mental múltipla, Síndrome de Down, transtorno de espectro autista e mobilidade reduzida nas placas dispostas em estabelecimentos públicos ou privados. De acordo com a autora, o símbolo usado atualmente limita a compreensão de que todos os portadores de deficiências podem utilizar as filas, cadeiras ou vagas preferenciais ou exclusivas.

Emprego - O projeto de lei nº 324/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que trata da reserva de até 2% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Segundo o texto, as vagas serão destinadas àquelas mulheres que se encontrem sob os efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Ainda de acordo com a proposta, a regra vale para as empresas que tenham em seu quadro funcional mais de 200 empregados.

Calendário – Ainda avançaram em redação final os projetos de lei que inserem no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia Estadual do Narrador de Rodeios (PL 137/2016); a Festa da Uva do Município de Antônio Olinto (PL 11/2018); e o Blues Festival de Antonina (PL 83/2018).

Homenagens - Os parlamentares aprovaram em terceira discussão os projetos de lei nº 82/2018, do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), que denomina de Rotary Club o viaduto da Rodovia Leopoldo Jacomel (PR-415), localizado em Pinhais; e 473/2018, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que denomina de Ladislao Gil Fernandez o trecho da PRC-466, localizado entre os municípios de Ivaiporã e Pitanga. Os projetos que concedem título de utilidade pública à Associação Amor e Vida, de Ivaí (PL 829/2015); e ao Instituto Compartilhar, de Curitiba (PL 140/2018), também serão igualmente apreciados em terceiro turno. Já os projetos de nº 247/2018, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de ‘Capital Paranaense Símbolo da Imigração Japonesa’ ao município de Assaí; e nº 438/2018, do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais de Conselheiro Mairinck, passaram em primeira discussão.

Prestação de contas – De autoria da Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia, o projeto de resolução nº 21/2018, tratando da prestação de contas das despesas dos parlamentares, referentes ao mês de agosto de 2018, passou em primeira discussão.