Liderança da Oposição

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, deputado Reni Pereira (PSB) protocolou nesta quarta-feira (11) junto ao Ministério Público (MP) uma notificação dos atos realizados pela Sanepar que tem efetuado a cobrança, na fatura, da taxa do lixo de alguns municípios do Paraná.“Apuramos as denúncias recebidas e concluímos que no que diz respeito ao Legislativo fizemos o que era possível. Por isso decidimos encaminhar a denúncia ao MP para que dê prosseguimento às investigações”, justificou Pereira.Segundo o deputado, a denúncia já teria sido aceita pelo MP. “A partir deste momento cabe ao MP notificar a Sanepar para suspender imediatamente a cobrança da taxa juntamente com a fatura de água e saneamento. Se houver descumprimento da decisão, pede-se que seja aplicada multa à empresa de saneamento do Paraná”, relatou. O casoO deputado Reni Pereira denunciou no dia 16 de fevereiro que a Sanepar estava efetuando a cobrança da taxa de lixo de alguns municípios juntamente com os serviços de água e esgoto.Pereira afirmou que esta prática é proibida pelo artigo 39 inciso III do Código de Defesa do Consumidor.“Isso configura uma afronta ao código, porque ele veda esse tipo de cobrança sem que haja a autorização expressa do consumidor. Se o consumidor tiver apenas o dinheiro para pagar o serviço de água e esgoto e não tiver para pagar a taxa de lixo, corre o risco de ficar sem o fornecimento de água”, disse Pereira naquela ocasião.