Liderança do Governo

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa, comunicou nesta quinta-feira (20), através de correspondência, as associações comerciais, cooperativas, sindicatos e contabilistas do Norte e Norte Pioneiro à respeito da nova edição do Refis (Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses). O programa atende empresas com débito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) 30 de junho de 2008.“A nova edição do Refis pode atender 220 mil empresas e é muito importante estar atento porque a adesão vai até o dia 25 de setembro. As dívidas podem ser parceladas em até 10 anos, com descontos sobre a multa e os juros”, disse Romanelli.O débito de ICMS pode ser pago em parcela única, até 30 de setembro, com desconto de 95% da multa e 80% dos juros incidentes no imposto. O pagamento também pode ser feito em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 80% na multa e 60% nos juros. A empresa ainda pode parcelar a dívida em até 120 vezes, com redução de 50% na multa e 40% nos juros. A prestação mínima será de R$ 350.Podem participar do Refis qualquer empresa instalada no Paraná com débito de ICMS, constituído ou não e independente de ser inscrito em dívida ativa, inclusive ajuizado, vencidos até 30 de junho de 2008. A expectativa da Secretaria da Fazenda é arrecadar R$ 200 milhões em débitos – a dívida ativa do Estado é de R$ 11,4 bilhões. O pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo empresário até o dia 25 de setembro, mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou na Agência da Receita Estadual.(com informações da Agência Estadual de Notícias