Liderança do Governo

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa, apresentou nesta terça-feira (5) projeto de lei que cria o “Dia do Procurador do Estado do Paraná” – a ser celebrado no dia 29 de maio. O projeto foi lido no plenário e seguiu para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e demais comissões permanentes do legislativo.“A atuação desses profissionais de grande capacidade técnica ajusta a vontade política dos governantes, que traduz a vontade popular, à lei, e, em juízo defende a ação do administrador e a efetivação destas políticas públicas. Assim, o estabelecimento de uma data comemorativa aos Procuradores do Estado do Paraná marca o reconhecimento da relevância deste trabalho pelo povo paranaense.”, argumenta Romanelli na justificativa do projeto.A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná é órgão único de execução da advocacia consultiva e judicial do Estado do Paraná. “Como alguns exemplos de grandes benefícios trazidos à população paranaense decorrente do trabalho de Procuradores do Estado do Paraná está o fechamento das casas de bingo no Estado, a redução de valores expressivos em dívidas de precatórios requisitórios, a cobrança de tributos devidos ao Estado do Paraná, entre outros”, lembra Romanelli. A Procuradoria Geral do Estado do Paraná tem sua origem na Advocacia Geral do Estado e depois Consultoria Geral do Estado, criada pelo Decreto-lei 498 de 12 de agosto de 1946. Com a Emenda à Constituição Estadual n. 3 de 29 de maio de 1971 passou a ser Procuradoria Geral do Estado.Atualmente, conta com 296 cargos de procuradores divididos em cinco classes. São 189 procuradores em atividade que devotam as suas energias e competências em prol da defesa intransigente do interesse público.A escolha do dia 29 de maio, segundo Romanelli, deve-se ao conteúdo da Emenda n. 03 à Constituição do Estado do Paraná que instituiu a denominação “Procuradoria Geral do Estado do Paraná”.