Liderança do Governo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que altera a lei no 15.426, de 2007, criando novos mecanismos que proíbem a demissão coletiva. Segundo o projeto de lei, empresas que recebem incentivos fiscais ficam obrigadas a manter o nível de emprego e são proibidas de dispensar empregados, se não houver motivação disciplinar ou financeira que imponha limite à continuidade da atividade econômica.O projeto de lei é de iniciativa dos deputados Alexandre Curi (PMDB) e Professor Lemos (PT),que tiveram suas propostas anexadas pela CCJ, e modifica lei promulgada em janeiro de 2007, de autoria do deputado Ratinho Junior (PSC). Segundo a justificativa dos deputados para suas propostas, a lei no 15.426 impõe condições para as empresas que recebem incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão no Paraná, mas não dá garantia ou estabilidade do emprego.O líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), afirmou que a alteração da lei proposta pelo deputado Ratinho Junior (PSC), atual deputado federal, permitirá que a lei se torne efetiva e aplicável, e manterá o nível de emprego no Paraná.“Com a nova proposta, as empresas que demitirem funcionários sem justa causa perderão o direito aos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual”, afirmou.O projeto de lei ainda deverá ser aprovado em segunda discussão e redação final, e em seguida será encaminhado ao governador Roberto Requião para ser sancionado. “Os embates entre situação e oposição não podem servir de pretexto para prejudicar os trabalhadores e agora a Assembléia cumpre o seu dever de discutir e aprovar a criação de mecanismos que mantenham os empregos no Paraná”, destacou o líder do Governo.