Liderança do Governo - Deputado Luiz Claudio Romanelli (pmdb)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (9), o substitutivo da Comissão do Meio Ambiente ao projeto do governador Roberto Requião que institui o zoneamento ambiental e as diretrizes para uso e ocupação da Ilha do Mel. O projeto cria condições e estruturas que reforçam a proteção e a preservação da ilha litorânea considerada Patrimônio da União e Sítio do Patrimônio Mundial Natural da Unesco. O IAP (Instituto Ambiental do Paraná) - conforme a proposta - vai exercer a polícia administrativa ambiental, implantar o controle de acesso das pessoas e de fiscalização das normas de preservação, conservação e proteção ambiental.A ilha vem sofrendo grande pressão para ocupação de seu território e exploração de suas riquezas naturais, desde a década de 80, afirma Requião na justificativa do projeto. Em 1982, o estado recebeu-a em aforamento e implantou um plano de uso do solo. “O sistema natural já está apresentando os impactos de uma ocupação desordenada, erosão nos caminhos, contaminação do lençol freático e degradação da paisa¬gem natural nas áreas ocupadas. Além disso, as várias instâncias governamentais intervenientes na administração da ilha e a profusão de leis e normas, resultam em um sistema de gestão carente de aprimoramento para fazer frente aos novos desafios”, propõe o governador no projeto.SUSTENTABILIDADE - O projeto de lei aprovado incorpora instrumentos para a gestão integrada da ilha e propõe critérios para política, planos e ações de preservação baseados na sustentabilidade. “O zoneamento veda as ocupações irregulares, coíbe a especulação imobiliária e garante a participação dos moradores na gestão preservacionista da ilha”, disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa. O projeto segue agora para mais duas discussões no plenário e assim que aprovado segue para sanção do governador Requião.Romanelli adiantou que o IAP já está formatando o plano de sustentabilidade que, além da proteção e preservação da estação ecológica e do parque estadual e de outras riquezas naturais da ilha, garante o uso ordenado das áreas ocupadas, fortalecem o ecoturismo e criam alternativas de renda à população local. “O plano deverá ser elaborado com ampla participação da comunidade residente na Ilha do Mel e deverá incorporar as diretrizes do plano diretor de Paranaguá. Em 18 meses é deve estar concluído e aprovado”, disse Romanelli.LIMITE - O IAP ficará responsável pela fiscalização e zelo da preservação da flora e fauna das unidades de conservação da Ilha do Mel - Estação Ecológica e do Parque Estadual - incentivando a relocação dos ocupantes e proibindo qualquer nova ocupação na área de reversão e área de ocupação de população tradicional local. O instituto deverá criar ainda, por meio de portaria e num prazo de até 180 dias, estrutura administrativa para cumprir todos os dispostos da nova lei.Os planos de manejo das duas unidades de conservação – estação e parque - deverão contemplar for¬mas de proteção que envolva os atuais ocupantes em programas de educação ambiental e auxílio na fiscalização da manutenção e integridade das unidades. O novo zoneamento limita ainda em cinco mil o limite máximo de visitantes à ilha. O IAP estabelecerá as regras sobre o tempo máximo de permanência na ilha. Os mecanismos e procedimentos de controle de acesso dos visitantes serão realizados por meio das operações de embarque e desembarque de pessoas nos terminais.