Liderança do Governo - Deputado Luiz Cláudio Romanelli (pmdb)

O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) concordou nesta sexta-feira (5) com a proposta do governo federal de anistiar pequenas dívidas, de até R$ 10 mil, com a União. “O custo da cobrança é maior do que as próprias dívidas. No Paraná o governador Roberto Requião enviou um projeto semelhante À Assembléia Legislativa que prevê o perdão das dívidas do IPVA inferiores a R$ 250,00 e do ITCMD, inferiores a R$ 1,5 mil ”, informou Romanelli. A proposta do governo federal se deu através de medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. Além da anistia, há opção pelo parcelamento de dívidas em até seis parcelas com isenção das multas e desconto de 30% nos juros. Caso o refinanciamento seja em até 30 meses, os juros serão cortados em 60%, mas a multa permanecerá. Em 60 prestações, a multa será reduzida em 40%, mas os juros serão mantidos. Segundo dados da Fazenda Nacional, a anistia atenderá 453 mil pessoas e 1,6 milhão empresas. Para isso, a União deixará de arrecadar R$ 3,5 bilhões em tributos. Desse total, R$ 931 milhões referem-se à pessoas físicas; e R$ 2,629 bilhões, a dívidas de pessoas jurídicas. IPVA – Já o projeto de lei que isenta dívidas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores atende as lançadas até 31 de dezembro de 2007. A proposta também isenta o pagamento de dívidas do Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) em valores inferiores R$ 1,5 mil e as empresas que fecharam ou faliram antes de 1972 tem isenção total de ICMS e multa do estado. “Esse projeto de lei tem prioridade na pauta da Assembléia Legislativa e será votada certamente antes do recesso, que tem início dia 22 de dezembro” diz Romanelli.