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18h39
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Objetivo é beneficiar os servidores que não possuem conta corrente. Vinte e nove deputados apoiaram a propostaO deputado estadual Professor Lemos, do PT, protocolou nesta terça-feira, 17, proposta de emenda constitucional(PEC) que fixa a data do pagamento dos servidores estaduais até o último dia útil do mês vencido, com correção de valor se o prazo for ultrapassado. O petista conseguiu 29 assinaturas para a emenda. De acordo com Lemos, o objetivo é beneficiar os servidores que não possuem conta corrente. “Quando o pagamento cai em fim de semana ou feriado a retirada só pode ser feita no primeiro dia útil prejudicando essas pessoas. Quem não possui uma conta no banco sai prejudicado”. Para os servidores que não possuem conta-corrente, há a prorrogação em até três dias para o acesso a sua remuneração em várias ocasiões durante o ano, ocasionando, principalmente aos servidores de menores salários, inúmeros transtornos e dificuldades financeiras nesses períodos. Somente neste ano, tal situação se repitirá seis vezes, já que o período previsto para o pagamento coincidirá com fins de semana e/ou feriados.Ainda de acordo com o parlamentar, a emenda não causa prejuízo aos cofres do Estado e atende a enumeras solicitações de servidores e servidoras, notadamente aqueles com vencimentos menores. “Esta emenda vai corrigir o problema garantindo acesso efetivo á remuneração ao final do mês, trazendo tranqüilidade a milhares de famílias”.Assim que for protocolada, a PEC será analisada por uma comissão de deputados estaduais. Posteriomente a matéria é votada em plenário. Serão necessário 33 votos para aprovação.
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