Municípios paranaenses decretam situação de calamidade pública.

Os deputados aprovaram, em duas sessões remotas,  uma ordinária e outra extraordinária, na tarde desta quarta-feira (1),  da Assembleia Legislativa do Paraná, 15 projetos. A pedido das administrações municipais, dois destes projetos  foram  Decretos Legislativos de autoria da  Comissão Executiva, que reconhecem  os municípios de Cascavel (em primeiro e segundo turnos) e Guarapuava (em primeiro turno) como “Em situação de Calamidade Pública”, devido à pandemia provocada pela Covid-19.  Ambos por unanimidade.

 O primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), comentou  a importância da aprovação.

(Sonora)

Diversas das propostas aprovadas pelos parlamentares, estavam relacionadas a medidas de apoio à população do estado em função da Covid-19. Por exemplo, em segunda votação, passou a que prevê ao mutuário da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) regularizar a  situação,  em caso de inadimplência,  com isenção de juros e multas e em  redação final  e prontos para irem a sanção do Governo foram aprovados os projetos que preveem  que R$ 35 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) possam ser ofertados neste ano sob condições mais vantajosas de financiamento a cooperativas, produtores rurais e agroindústrias com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e o que autoriza a Fomento Paraná a adotar medidas de apoio financeiro a empreendedores formais e informais e aos municípios, quando for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública.

  Passou ainda  a proposta que garante a manutenção dos  pagamentos para as empresas terceirizadas que prestam serviços de limpeza e vigilância a órgãos da Administração Pública Estadual, desde que os funcionários (em torno de quatro mil)  não sofram corte de salários e nem sejam demitidos;

E ainda o projeto que cria regras na compra e venda de passagens aéreas e de ônibus intermunicipais em período de epidemia, obrigando as empresas a remarcar as passagens sem qualquer custo ou cobrança adicional do passageiro, desde que a solicitação ocorra com 24 horas de antecedência da viagem. Já os cancelamentos devem ser realizados, sem custo, com até 48 horas de antecedência e os valores integrais reembolsados ao viajante em até sete dias úteis; e o proejto que repassa R$ 8 milhões do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública para ajudar nas ações de combate ao novo coronavírus. 

  Também passou em segunda discussão, o substitutivo-geral que proíbe o corte de água e energia elétrica durante o período de emergência de saúde de famílias com renda de meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos totais, idosos com mais de 60 anos, pessoas com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas, com deficiência, trabalhadores informais e comerciantes enquadrados como micro ou pequenos empreendedores. O mesmo projeto prevê a proibição da cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com a Covid-19. Ele agora precisa passar por duas outras votações, o que deve acontecer na semana que vem.